GPS em todas as viaturas da PM de Goiás: Estado tem 30 dias para contestar ação
Ação do MP que cobra GPS em todas as viaturas da Polícia Militar de Goiás foi recebida pela Justiça na quinta
O Governo de Goiás terá 30 dias, depois de ser citado, para contestar a ação do Ministério Público que exige a instalação de GPS em todas as viaturas da Polícia Militar. A petição foi recebida pela 6º Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia na última quinta-feira (24).
O coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), Guilherme Vicente de Oliveira, argumenta na ação civil pública que apenas a frota alugada de viaturas, que corresponde a uma fração do total, estão instalados os equipamentos de georreferenciamento.
A ACP diz que, em razão dos fatos, “busca-se a prestação jurisdicional que imponha ao Estado de Goiás a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar, considerando o descumprimento de recomendação ministerial, bem como a ação da Polícia Militar em mortes decorrentes de intervenção policial”.
Guilherme Vicente afirma que a instalação de GPS em toda a frota é essencial para que o Estado garanta o direito difuso à segurança pública e cumpra inúmeras determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil e do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos protocolos editados pelas Nações Unidas que estabelecem diretrizes sobre a investigação de mortes potencialmente ilegais e documentação eficaz.
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