Juiz condena plano de saúde a indenizar menor que teve atendimento emergencial negado em Goiânia
Jovem procurou médico por um trauma no olho direito, mas, mesmo tendo quitado a mensalidade em atraso naquele dia, teve a cobertura negada
O juiz da 21ª Vara Cível de Goiânia, Marcelo Pereira de Amorim, condenou, no último dia 2 de setembro, a Hapvida Assistência Médica S.A. e a Allcare Administradora de Benefícios em Saúde Ltda. a pagar R$ 7 mil por danos morais a um menor que teve atendimento emergencial negado após atraso de 13 dias no pagamento da mensalidade do plano. Ainda cabe recurso.
Consta nos autos que, em 14 de janeiro deste ano, o menor procurou atendimento oftalmológico emergencial por um trauma no olho direito, mas, mesmo tendo quitado a mensalidade em atraso naquele dia, teve a cobertura negada. O plano foi reativado após dois dias.
A família, então, registrou boletim de ocorrência e ajuizou ação. O Mistério Público de Goiás (MPGO), inclusive, se manifestou pela procedência.
Para o magistrado, “a conduta das requeridas ao negar atendimento emergencial ao autor, menor de idade, mesmo após a quitação do débito, afronta não apenas a legislação específica (…), mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (…), configurando evidente falha na prestação do serviço (…), ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos da personalidade constitucionalmente protegidos, como a vida, a saúde e a dignidade. “
E ainda: “Mesmo que se considerasse válida a suspensão do plano por inadimplência – o que não é o caso pelos fundamentos já expostos – tal fato não legitimaria a negativa de atendimento emergencial, notadamente em se tratando de paciente menor de idade com trauma ocular, situação que, por sua própria natureza, envolve risco de lesões irreparáveis.”
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