Juiz proíbe Equatorial de cortar energia na Ocupação Paulo Freire, em Goiânia

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin proibiu a Equatorial de realizar novos cortes de energia na Ocupação Paulo Freire, no bairro Solar Ville, em Goiânia. A decisão é de quarta-feira (5) e ocorre após a empresa realizar o ato e ainda retirar os fios do local, onde vivem 104 famílias. A ação foi proposta pelos advogados Camilo Rodovalho e Vitor Albuquerque.

Em sua contestação, a Equatorial alegou no mérito que a suspensão do serviço foi lícita, pois a ocupação possuía uma rede de energia elétrica clandestina, “configurando furto de energia e risco à segurança, o que dispensaria notificação prévia”. Para o magistrado, contudo, “a energia elétrica constitui serviço público essencial”, assim como o direito à moradia adequada e à saúde.

Para ele, “a sua interrupção abrupta, especialmente quando afeta uma coletividade, acarreta graves consequências sociais e humanitárias”. O juiz ainda esclareceu que “diante de um núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda (…), a distribuidora não deve se limitar à medida drástica da suspensão e retirada da infraestrutura. Pelo contrário, sua obrigação é adotar medidas para viabilizar o atendimento provisório, com vistas à futura regularização”.

E ainda: “A conduta da ré, ao proceder ao corte geral e à retirada dos cabos sem demonstrar ter adotado qualquer medida prévia para regularizar a situação ou oferecer uma alternativa de atendimento provisório, conforme faculta e determina a norma de regência, configura ato ilícito.” Segundo ele, a concessionária optou pela via mais gravosa.

O Mais Goiás procurou a Equatorial. A concessionária se manifestou por nota:

“A Equatorial Goiás esclarece que monitora e acompanha todos os processos judiciais em que figura como parte, assegurando que os questionamentos apresentados sejam devidamente tratados ao longo do trâmite processual.

A empresa reafirma seu compromisso com o pleno cumprimento das decisões judiciais, observando o devido processo legal e os ritos aplicáveis ao setor elétrico.

A concessionária destaca que a decisão judicial mencionada determina apenas a regularização provisória da rede que atende à Ocupação Paulo Freire, não implicando fornecimento gratuito de energia. Ressalta, ainda, que se trata de uma área de ocupação irregular.

A regularização de clandestinos é procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que atribui às distribuidoras o dever de garantir a adequada operação, segurança e confiabilidade do sistema elétrico, bem como coibir conexões irregulares que representem risco à população.”