Juíza proíbe iFood de retaliar estabelecimentos em outras plataformas; empresa nega conduta
Sindibares afirma que plataforma pratica ocultação de estabelecimentos nos resultados de busca, desativação unilateral de lojas virtuais e pressões por exclusividade
A juíza da 14ª Vara Cível de Goiânia, Tatianne Marcella Mendes, determinou que o iFood não faça retaliação contra bares e restaurantes que utilizem plataformas concorrentes, como a 99Food. A decisão liminar da última quarta-feira (19) acatou pedido do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares de Goiânia (Sindibares Goiânia) e reconheceu a entidade para representar a categoria empresarial, além de entender como graves as denúncias: ocultação de estabelecimentos nos resultados de busca, desativação unilateral de lojas virtuais e pressões por exclusividade. Em nota, a empresa negou qualquer “conduta irregular com relação à visibilidade dos restaurantes”.
Ainda conforme a decisão, a magistrada entendeu que existiam indícios de abuso de poder econômico, infração à ordem econômica e violação à livre concorrência. Segundo ela, a limitação artificial à liberdade de escolha prejudica os empreendedores e os consumidores, além da transparência. Desta forma, determinou o restabelecimento da visibilidade de todos os restaurantes prejudicados em 24 horas, preservando todo o histórico e cardápios.
Conforme a decisão liminar, a plataforma precisará, ainda, emitir relatório, em cinco dias, com critérios objetivos de categorização e os logs de desativação, reclassificação ou restrição relativos aos CNPJs afetados. E mais: deverá criar um canal de atendimento especializado para empresas com visibilidade prejudicada em até dez dias. Nesse caso, a resposta deverá ocorrer em até 48 horas.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia e por CNPJ afetado. O Mais Goiás procurou o Sindibares Goiânia para comentar a decisão. O presidente Newton Pereira celebrou o resultado. “É a Justiça sendo feita. O empresário tem sua liberdade econômica de buscar qual plataforma quer ou as duas. E precisa de igualdade nas duas.”
Segundo Newton, quando o sindicato soube da retaliação, decidiu entrar com a ação, que teve um parecer favorável do Ministério Público. “Assim, a juíza deu uma liminar favorável para nós, que incluiu multa. Então, foi realmente uma vitória espetacular. Queremos um regime democrático, transparente e com livre iniciativa para todos os lados.”
Nota completa do iFood:
O iFood esclarece que não adota nenhum tipo de conduta irregular com relação à visibilidade dos restaurantes, mantendo suas práticas comerciais em conformidade com o acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A evidência disso é que, na média, os restaurantes de Goiânia seguem crescendo em número de pedidos na plataforma, o que inclui aqueles que também operam em aplicativos concorrentes. A empresa informa que ainda não foi notificada da decisão liminar da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO), mas adianta que irá recorrer do caso.
É válido esclarecer que o iFood teve acesso somente à petição inicial e não à denúncia completa com as reclamações apresentadas pelo Sindibares. A petição inclui depoimentos de apenas quatro estabelecimentos, mas a decisão reconhece uma Ação Civil Pública com alcance em milhares de restaurantes – uma desproporção que não encontra respaldo na comprovação de dano coletivo. É de competência do CADE o acompanhamento de questões concorrenciais e o iFood informa que tem diversos protocolos de entendimento com o órgão regulador.
Todos os estabelecimentos parceiros do iFood começam no mesmo lugar: com presença no aplicativo e acesso à base de 60 milhões de usuários. A visibilidade dos restaurantes na plataforma é determinada por critérios objetivos, sempre com a finalidade de oferecer a melhor experiência para o consumidor. Os restaurantes que mais se adequam ao perfil de consumo de um determinado usuário, que apresentam os melhores níveis de serviço e que mais investem na plataforma têm destaque em relação aos demais parceiros”