Justiça barra contratação emergencial de novo aterro em Aparecida

O desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Jeová Sardinha de Moraes suspendeu liminarmente, na quarta-feira (18), a contratação emergencial de um novo aterro pela prefeitura de Aparecida de Goiânia – o usual está embargado. A suspensão para o serviço de destinação final de resíduos sólidos urbanos acatou ação do vereador Felipe Cortes Bezerra.

Segundo o desembargador Jeová, que é relator do caso, a contratação foi indevida, pois se baseou em um procedimento administrativo já anulado em decisão anterior do próprio Tribunal. Para ele, “a continuidade de atos administrativos baseados em um procedimento anulado pode gerar prejuízos ao erário e à ordem pública, além de desrespeitar decisões judiciais preexistentes. A inércia na concessão da medida liminar poderia permitir a concretização de contratações ilegais e o dispêndio de recursos públicos de forma indevida, como explanado”.

Procurador-geral do município, Fábio Camargo disse que o município está em uma encruzilhada, pois, diferente da Justiça, o Ministério Público determinou à prefeitura a contratação, enquanto a decisão judicial vai ao rumo contrário. “Lembrando que nosso aterro está interditado”, reforçou. “Então, vamos analisar a decisão profundamente para ver qual vai ser nossa próxima ação. Por certo, será questionar o poder Judiciário.”

Conforme o advogado constitucionalista Matheus Costa, responsável pela ação, a contratação emergencial previa um gasto mensal de R$ 421,7 mil, o que representaria um aumento de até 33% nas despesas com coleta e destinação de lixo. Além disso, ele destaca que a suspensão temporária do contrato atual foi motivada por embargo ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) e está em fase de regularização.

“Essa decisão mostra que não se pode banalizar a figura da contratação emergencial para suprir falhas do planejamento público. O Judiciário foi firme ao proteger o erário e garantir que decisões já transitadas em julgado sejam respeitadas. Transformar uma exceção em regra é abrir brechas perigosas para a má gestão”, afirma.

Semad

Secretária de Estado de Meia Ambiente, Andréia Vulcanis comparou o modelo do aterro embargado de Aparecida ao lixão que desmoronou em Padre Bernardo. “Uma pilha que vai crescendo de forma piramidal. Aterro que não tem licença”, justifica a exigência de regularização do local de resíduos impedido de funcionar.