Justiça determina a Águas Lindas fazer o controle de estoque de medicamentos
Demanda foi requerida pelo Ministério Público e já ocorria por meio de liminar
A Justiça confirmou liminar ao Ministério Público de Goiás (MPGO) para que o município de Águas Lindas de Goiás determine o controle de estoque de medicamentos. A decisão antecipada tinha ocorrido em 2017.
Ao julgar o mérito, o juízo entendeu como procedente as demandas do MP. Assim, determinou a tomada de todas as providências administrativas, orçamentárias e funcionais necessárias pelo município para que se viabiliza viabilizar implantação, bem como o funcionamento e manutenção de controle de medicamentos em todas as unidades de saúde municipais.
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Tânia D’Able Rocha de Torres Bandeira. Anteriormente, o Ministério Público já tinha conseguido a liminar para que a cidade, por meio da Secretaria de Saúde, implantasse um sistema informatizado de controle de medicamentos em suas unidades de saúde.
Assim, ao município fica determinado manter em controle os medicamentos de atenção básica previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos (Remume). E, ainda, os materiais médico-hospitalares, insumos e itens de nutrição necessários aos usuários desses serviços