Justiça proíbe divulgação de curso irregular de formação de brigadistas mirins em Goiânia
Ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público
A Justiça acatou ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou liminarmente que duas empresas suspendam a divulgação de um curso pré-militar e de aulas de reforço, em Goiânia. De acordo com a promotora Sandra Mara Garbelini, o curso “Projeto Futuro Militar Mirim/Brigadista Mirim” induz consumidores ao erro.
Sandra destaca que o MP recebeu denúncia, em outubro de 2023, na qual uma mãe reclamava que panfletos tinham sido entregues na escola de sua filha referentes ao projeto. Por meio de investigações, a promotoria constatou irregularidades em relação à publicidade veiculada.
Segundo a ela, as empresas realizavam propaganda enganosa e faziam com que os clientes acreditassem que estavam contratando um curso que possui vinculação com as Forças Armadas e a Polícia Militar (PM). Ela argumenta que o contrato oferecido pelas empresas era de adesão e possuía cláusulas abusivas, com multas excessivas em caso de rescisão.
Ainda conforme exposto, as empresas não possuem credenciamento e nem autorização para ministrar aulas de reforço de matemática, língua portuguesa, informática ou outras matérias para alunos do 2º ao 5º anos do ensino fundamental. Destaca-se, inclusive, que duas instituições de ensino firmaram contrato de aluguel de salas com as empresas para palestras aos pais de alunos. O intuito era gerar credibilidade, mesmo sem terem vínculo com unidade locadora.
Sobre as irregularidades, a promotora elenca: o fato de a comunicação mercadológica ser realizada em estabelecimentos de educação; divulgação dos cursos diretamente às crianças em ambiente escolar; a utilização de símbolos que remetem às Forças Armadas; utilização de uniforme similar ao da Polícia Militar durante palestras; insinuação de ligação com colégio tradicional de Goiânia; além de oferecimento de ensino complementar de reforço escolar.
Justiça
Também na liminar, a Justiça proibiu as ampresas de realizarem novos contratos em Goiás enquanto não obtida a autorização e credenciamento dele no Conselho Estadual de Educação. Também foram acatados outros pedidos: imediata suspensão das propagandas do Projeto Futuro Militar Mirim/Brigadista Mirim; apresentação da relação de consumidores que contrataram o curso; proibição de celebração de novos contratos por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor; imposição de multa diária, no caso de descumprimento.
O MP também foi pediu o bloqueio de valores das empresas no valor de R$ 300 mil. Este, contudo, não foi atendido pela Justiça, conforme o próprio Ministério Público. O Mais Goiás não conseguiu contato com a defesa das empresas. Caso haja interesse, o espaço segue aberto.