Justiça suspende edital da prefeitura de Goiânia acusado de ‘precarizar’ trabalho de médicos

A Justiça suspendeu liminarmente, na quinta-feira (4), edital da prefeitura de Goiânia que, segundo o Sindicato dos Médicos de Goiás (Simego), precariza o trabalho, reduz a remuneração e não garante condições adequadas aos profissionais de medicina da rede municipal. O Simego confirmou a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca da capital nas redes sociais. Já a prefeitura informou que vai recorrer, pois entende que “a justificativa técnica dos valores apresentados está devidamente demonstrada nos autos”.

Conforme a decisão, “a natureza do serviço público de saúde impõe a adoção de medidas cautelares que preservem a continuidade da prestação, evitando-se o vácuo assistencial que poderia decorrer da abrupta transição entre regimes de credenciamento”. O magistrado William Fabian apontou, ainda, que a nova tabela não foi aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme exigido em lei federal, o que é um vício formal insanável. Com isso, o edital seria inválido neste momento.

“Ao teor do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência requerida para suspender a eficácia do Edital de Chamamento Público nº 003/2025, publicado em 19 de novembro de 2025 e de todos os atos subsequentes ou dele decorrentes, impedindo-se o acolhimento de novas propostas; a homologação do certame; o descredenciamento de contratos vigentes e a assinatura de novos contratos com base nas regras ora impugnadas”, escreveu o juiz. Ele também determinou a manutenção dos termos e condições contratuais em vigor.

Segundo o Simego, “a decisão reconhece que preservar a remuneração não prejudica a administração, mas garante segurança jurídica e estabilidade ao serviço”. O sindicato diz, ainda, que “essa vitória reafirma a atuação firme do Simego contra qualquer tentativa de precarização da remuneração médica. O sindicato seguirá vigilante para que o trabalho dos profissionais seja respeitado e para que nenhuma mudança administrativa comprometa a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população de Goiânia”.

Em nota ao Mais Goiás, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) disse que já adotou as medidas jurídicas cabíveis para recorrer da decisão proferida, pois entende que a justificativa técnica dos valores apresentados está devidamente demonstrada nos autos. “Diante disso, o município buscará, junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, a modificação da liminar, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.”

Anteriormente, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS), disse que o novo credenciamento visava suprir déficits históricos das redes de atenção à saúde e que ele possibilitaria a ampliação do acesso da população aos serviços, com avanço no número de médicos de 730 para mais de 1.800.  “A adequação da tabela de valores pagos pelos plantões médicos visa corrigir distorções, garantir equilíbrio financeiro e foi definida de acordo com a realidade de mercado na região metropolitana e estudo de impacto orçamentário e financeiro da pasta.”