Mãe é absolvida do crime maus-tratos por dar palmadas na filha que assistia vídeo inadequado

O juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aparecida de Goiânia, Wander Soares Fonseca, entendeu que as palmadas que uma mãe aplicou na filha de 9 anos por acessar conteúdo inadequado na internet não se caracterizam como maus-tratos. A decisão que absolveu a acusada foi divulgada pelo Rota Jurídica nesta quinta-feira (22).

Para o magistrado, a mãe não expôs a filha a perigo, diferente do afirmado na peça acusatória. O processo se baseou no artigo 136, §3º, do Código Penal, na forma da Lei nº 14.344/2022, que afirma: “A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.”

Consta nos autos que a criança se trancou no banho por longo período no dia do ocorrido e se recusava a sair, apesar de vários pedidos da mãe, enquanto acessava conteúdo inadequado, especialmente vídeos de terror. Quando, enfim, deixou o local, recebeu palmadas como correção disciplinar.

Segundo a advogada Raiane Mendes Barbosa ao veículo de comunicação, a mãe já vinha enfrentando problemas com o comportamento da filha. Inclusive, em depoimento, a criança confirmou que assistia aos vídeos e que chegou a crer em um “menino imaginário”. A genitora já havia advertido a filha quanto ao uso do celular em outros momentos.

Em juízo, a filha e o genro da acusada testemunharam que a conduta foi apenas corretiva e que não existia prática habitual de violência em casa. Da mesma forma, a conselheira tutelar que acompanhou o caso disse não haver esse tipo de histórico na família e a conduta não indicava intenção de causar dano.

Diante das informações, o juiz entendeu que não houve demonstração de dolo específico exigido pelo tipo penal, tampouco a exposição da vítima a perigo concreto. Ele, então, julgou a ação improcedente e absolveu a mãe por meio do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: […] VII – não existir prova suficiente para a condenação”, diz a legislação citada.

Lei da Palmada

Foi aprovada, em 2014, a Lei da Palmada. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê que os menores sejam educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Conforme o texto, castigo é uma “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”.

Ele também define tratamento cruel ou degradante como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”. O texto também foi chamado no Senado de Lei Menino Bernardo, garoto morto pelo pai e pela madrasta no Rio Grande do Sul aos 11 anos.