MP pede suspensão da colaboração do governo de Goiás com o Ifag para obras do Fundeinfra

O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu, na segunda-feira (13), a suspensão do termo de colaboração entre o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) e o governo do Estado. O Ifag foi selecionado sem processo de licitação para a execução de obras em rodovias do Estado, por meio de recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) – ou seja, pela taxa do agro. A informação é do Rota Jurídica.

Vale lembrar que, na sexta-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente as leis que regem a parceria, atendendo pedido da Executiva Nacional do PT. Na ocasião, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) afirmou que “o voto do ministro Alexandre de Moraes foi político”. Com isso, a parceria segue suspensa até a decisão do mérito.

Nesta semana, contudo, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, pediu, em antecipação de tutela de urgência, a suspensão, inclusive, dos contratos entre o Ifag e empresas executoras, bem como a condenação ao ressarcimento dos valores já pagos. Ela também pediu que fosse suspensa a eficácia das Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025 (que tratam da parceria).

O Mais Goiás procurou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) para se manifestar. Em nota, a pasta afirmou que “a exemplo da manifestação a ser apresentada na ADI 7885, também na Ação Civil Pública ajuizada pelo MP, demonstrará a constitucionalidade do modelo de parcerias adotado no âmbito do Fundeinfra”.

E ainda: “Trata-se de tema de elevada complexidade técnica e jurídica. A PGE-GO, em trabalho de convencimento e diálogo institucional junto ao Poder Judiciário, demonstrará a juridicidade das leis estaduais que disciplinam a matéria.”