Mulheres vítimas de violência doméstica são incluídas no programa CNH Social, em Goiás
A PL foi aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em dezembro de 2022
Mulheres vítimas de violência doméstica foram incluídas no programa CNH social, do Governo de Goiás, em razão de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás em dezembro de 2022.
A CNH Social é um projeto que tem como objetivo dar oportunidades às pessoas que querem tirar a Carteira de Habilitação, mas que não têm condições financeiras para pagar o benefício.
Dividido em três categorias (Estudantil, Rural e Urbano), o edital é aberto para moradores de Goiás com
“Essa proposta tem o intuito de auxiliar mulheres vítimas de violência a retomaro controle de suas vidas, podendo gerar oportunidade de trabalhos para elas que, muitas vezes, são financeiramente dependentes de seus agressores”, diz a autora do projeto que virou lei, deputada Adriana Accorsi.
Os contemplados terão isenção das taxas:
- Inclusão no Renach;
- Licença de Aprendizagem e Agendamento Teórico;
- Provas teórica e prática;
- Exames médicos, psicológico e toxicológico;
- 1ª via da categoria A ou B; taxa de adição da categoria A ou B; taxa de mudança da categoria B para a D;
- Cursos teóricos e de prática de direção veicular;
- Realização das provas teóricas e práticas;
- Quando se tratar de pessoas com deficiência, o beneficiado passará por consulta e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial.