Município de Goiânia terá que regularizar imóveis do Residencial Santa Rita

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Goiânia, estabeleceu uma ação civil pública para que o Município de Goiânia providencie a fiscalização e autuação dos imóveis das etapas 4 e 5 do Residencial Santa Rita. O prazo é de 30 dias.

“É evidente que o município tem respaldo legal para regularizar e fiscalizar a área, o que não encontra óbice em prévia dotação orçamentária. Isso porque, a regularização do loteamento, como meio de urbanização que é, interessa não só aos adquirentes dos lotes, mas a toda coletividade”, explicou a magistrada.

Foi proibida, ainda, a cobrança do IPTU/ITU feita Regional Consultoria de Imóveis Ltda. até a entrega do Termo de Quitação aos proprietários que comprovarem o pagamento dos valores dos lotes, de acordo com e acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

De acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), após 20 anos de moradia, vários compradores receberam cobranças de impostos pela imobiliária por Cortes de Arbitragem. As investigações comprovaram que os compradores não devem nada, pois muitos deles estão sendo despejados. Outros foram convencidos, ou até mesmo forçados, a fazer acordos por meio de intimidações e constrangimentos, segundo o TJ-GO.

“Entendo que a cláusula 4ª do contrato de compromisso de compra e venda em comento, deve ser declarada nula diante de sua total abusividade, ressaltando que não será devida a cobrança de IPTU e demais encargos aos adquirentes do Residencial Santa Rita, enquanto não entregue o Termo de Quitação”, destacou a magistrada.

Segundo o órgão, a juíza disse que o município pode eximir-se do dever controlar os loteamentos irregulares para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e ao bem-estar da população, somente quando os negociadores dos lotes e responsáveis deixam de implantar obras, melhoramentos e demais documentos, indicados pela administração pública.

De acordo com a decisão, se caso não for cumprida, será cobrada multa por descumprimento da determinação judicial de R$ 200 por dia. O Mais Goiás entrou em contato com a prefeitura, mas não teve êxito.

 

*Laylla Alves é integrante do programa de estágio do convênio entre Ciee e Mais Goiás, sob orientação de Hugo Oliveira