Plano Diretor de Goiânia entra em vigor sem aprovação de leis complementares

O novo texto do Plano Diretor de Goiânia entra em vigor nesta quinta-feira (1º/9) sem aprovação das leis complementares no Legislativo. A prefeitura enviou à Câmara Municipal na última terça-feira (30), o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas outros projetos ainda estão “em processo de atualização” (veja lista completa abaixo).

Entre as principais mudanças estabelecidas pelo Plano Diretor está a criação da área passível de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e a criação de polos de desenvolvimento econômicos na capital. A primeira permite com que proprietários de áreas na zona rural, em área delimitada, urbanizem o local mediante contrapartida.

Já a segunda estabelece seis polos de desenvolvimento econômicos e três Arranjos Produtivos Locais (APLs): da Moda, na Região da 44, de Tecnologia, no Campus Samambaia, e Agropecuário, na Avenida Castelo Branco. A ideia é que tais regiões sirvam como pontos de atração de desenvolvimento na capital.

Leis complementares

No entanto, os textos complementares ainda precisam ser aprovados para que o Plano Diretor possa ser aplicado de maneira completa, com regras inerentes a cada tema abordado pelo texto principal. A prefeitura teve 180 dias desde a aprovação para envio das leis complementares. Oficialmente diz que “estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar política, projetos e ações” e que “devem ser encaminhadas no próximos dias”.

No ínterim, da entrada em vigor do Plano Diretor e aprovação das leis complementares, a prefeitura atua através de portaria expedida pela Secretaria Planejamento e Habitação (Seplahn) em maio passado, que normatiza a abertura e análise de processos.

O líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB), aponta que as leis complementares precisam ser aprovadas até o final do ano sob o risco de “atrapalhar a cidade”. Por isso, promete dar importância especial a eles. “Vou pedir reunião da mesa com vereadores para que cada uma das comissões trate esses projetos de forma diferenciada”, diz.

Leis complementares ao Plano Diretor

• Código Tributário;
• Código de Obras e Edificações;
• Lei de Atividades Econômicas;
• Código de Posturas;
• Código de Parcelamento Municipal;
• Lei de Vazio Urbanos;
• Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
• Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC);
• Lei Ambiental;
• Estudo de Impacto de Trânsito;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Plano de Mobilidade;
• Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural.