Projeto de lei em Aparecida busca proíbir nomeação de condenados por crimes sexuais contra menores

O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Aparecida, que propõe impedir a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública municipal.

Pelo texto, ficam vedadas nomeações na administração direta, autárquica e fundacional para pessoas que tenham condenação transitada em julgado por crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal (crimes contra a dignidade sexual), quando praticados contra menores.

Questionado pela coluna, o vereador explica que ainda não há casos registrados na administração municipal e que se trata de mecanismo de “prevenção”. “Nenhum pedófilo vai assumir cargos públicos em Aparecida. É um cuidado que estamos buscando ter”, destacou.

A restrição abrange situações em que a pena de prisão tenha sido convertida em restritiva de direitos ou suspensa, e vale enquanto perdurarem os efeitos da condenação. No ato da nomeação, será obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e Federal.

A proposta não se aplica a cargos efetivos providos por concurso público, mas o ato de nomeação será considerado nulo caso descumpra a lei.

Na justificativa, o vereador Dieyme Vasconcelos afirma que a medida se apoia nos princípios constitucionais da moralidade e probidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além da proteção integral à infância assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É inadmissível que cargos de direção, chefia ou assessoramento na estrutura pública sejam ocupados por pessoas condenadas por crimes tão graves. Estamos falando de proteger nossas crianças e resguardar a moralidade administrativa”, afirmou o parlamentar.

O projeto também cita a Constituição do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município como garantias de que a administração pública deve zelar pela moralidade e pela proteção de crianças e adolescentes. Segundo a justificativa, a proposta não cria novos tipos penais, mas apenas define critérios objetivos para a escolha em cargos de livre nomeação.