Projeto que amplia funcionamento de distribuidoras é aprovado na CCJ, em Goiânia
Proposta de Tião Peixoto (PSDB) permite vendas com retirada no balcão entre meia-noite e 4h59
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto de lei que autoriza as distribuidoras de bebidas a funcionar de meia-noite às 4h59 no modelo “compre e leve”, com retirada no balcão. Atualmente, elas só podem operar de madrugada no sistema de delivery. O projeto é do vereador Tião Peixoto (PSDB) e tem o apoio da recém-criada Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego).
“A exclusividade do delivery tem gerado dificuldades tanto para os consumidores, quanto para os pequenos empresários do setor”, afirma Tião Peixoto. “Muitas vezes, o cliente prefere realizar a retirada direta no balcão (take away), por ser mais rápido, mais económico e menos burocrático do que o serviço de entrega”, justifica.
Também foi apresentado um requerimento para a realização de uma audiência pública voltada à discussão da pauta. Nessa audiência pública, a Adebego apresentará a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que está sendo elaborado pela Adebego, garantindo que todas as distribuidoras e empórios sejam ouvidos e participem ativamente da construção das medidas de adequação.
A data da audiência pública está em fase de definição, mas o setor já está avançando na minuta do TAC.
Uma das propostas iniciais que já podem ser adiantadas é a implantação de sistemas de videomonitoramento com áudio e vídeo 24 horas, como medida de segurança e responsabilidade compartilhada.
“O objetivo é assegurar que o diálogo com o poder público resulte em soluções equilibradas, justas e viáveis, fortalecendo o setor e garantindo o cumprimento das normas com respeito e transparência”, afirma Franciely Gomes, secretária-geral da associação.
Queda na receita
A lei do prefeito Sandro Mabel que proibiu as distribuidoras de bebidas de funcionar em Goiânia depois das 23h59 fez com que a receita desses estabelecimentos caísse entre 55% e 60%. A estimativa é da Adebego. Franciely projeta ainda que houve diminuição de 30% na quantidade de pessoas empregadas no setor. “São números que mostram que muitas famílias foram vítimas dessa tentativa de nos marginalizar e de nos culpar pela criminalidade”, afirma.
A Adebego diz que existem hoje 3,5 mil distribuidoras com CNPJ regularizado em Goiânia, mas que esse número praticamente dobra se forem considerados os empresários que atuam na informalidade. Parte desses 3.500 se reuniu no dia 8 de outubro para instituir a associação e reivindicar direitos. A aprovação do manifesto e o ato de posse aconteceram 12 dias depois, em uma solenidade no auditório da Câmara Municipal.