Projeto que prevê alteração na estrutura da Segurança Pública de Goiás é aprovado nesta quarta-feira (20)
Com a alteração, a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária volta a ser somente Secretaria de Segurança Pública
Ir direto pra matériaO Projeto de Lei que prevê alteração na estrutura da Segurança Pública de Goiás foi aprovado em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (20), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Goiás. De acordo com a alteração, a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) volta a ser somente Secretaria de Segurança Pública (SSP).
A Superintendência de Administração Penitenciária passa a se chamar Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, o que lhe confere status semelhante ao de secretaria, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Membros da bancada de oposição votaram favoráveis à matéria. O deputado Major Araújo (PRP) reforçou a necessidade de separação. “Quem prende não pode ser o mesmo que custodia o preso”, disse. Porém, para o parlamentar, a medida ainda é insuficiente e improvisada.
Histórico
O governo do Estado já havia encaminhado a proposta de desmembramento da SSPAP à Assembleia Legislativa duas vezes neste ano. Em ambas, voltou atrás e determinou a retirada da matéria devido a fortes críticas por parte dos deputados.
A principal crítica foi em relação à concepção de novos cargos comissionados para a Recriação da Secretaria de Administração Penitenciária. Ao todo, seriam criados mais de 200 novos cargos, ao custo de R$ 1,96 milhão somente no ano de 2017.
A professora doutora Bartira Miranda, diretora da faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), acentua que o projeto não trata de questões como melhorias nos presídios. Não cita ainda melhoria das condições das pessoas presas, nem em melhorias para quem trabalha no sistema penitenciário.
“São mais cargos a serem distribuídos, o que se faz acomodando as forças políticas que disputam o setor”, declarou. Para Bartira, falta uma cultura de planejamento no trato com a segurança pública. De acordo com ela, se houvesse vontade política, não seria necessária sequer a mudança estrutural.
