Projeto que prevê alteração na estrutura da Segurança Pública de Goiás é aprovado nesta quarta-feira (20)
O Projeto de Lei que prevê alteração na estrutura da Segurança Pública de Goiás foi…
O Projeto de Lei que prevê alteração na estrutura da Segurança Pública de Goiás foi aprovado em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (20), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Goiás. De acordo com a alteração, a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) volta a ser somente Secretaria de Segurança Pública (SSP).
A Superintendência de Administração Penitenciária passa a se chamar Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, o que lhe confere status semelhante ao de secretaria, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Membros da bancada de oposição votaram favoráveis à matéria. O deputado Major Araújo (PRP) reforçou a necessidade de separação. “Quem prende não pode ser o mesmo que custodia o preso”, disse. Porém, para o parlamentar, a medida ainda é insuficiente e improvisada.
Histórico
O governo do Estado já havia encaminhado a proposta de desmembramento da SSPAP à Assembleia Legislativa duas vezes neste ano. Em ambas, voltou atrás e determinou a retirada da matéria devido a fortes críticas por parte dos deputados.
A principal crítica foi em relação à concepção de novos cargos comissionados para a Recriação da Secretaria de Administração Penitenciária. Ao todo, seriam criados mais de 200 novos cargos, ao custo de R$ 1,96 milhão somente no ano de 2017.
A professora doutora Bartira Miranda, diretora da faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), acentua que o projeto não trata de questões como melhorias nos presídios. Não cita ainda melhoria das condições das pessoas presas, nem em melhorias para quem trabalha no sistema penitenciário.
“São mais cargos a serem distribuídos, o que se faz acomodando as forças políticas que disputam o setor”, declarou. Para Bartira, falta uma cultura de planejamento no trato com a segurança pública. De acordo com ela, se houvesse vontade política, não seria necessária sequer a mudança estrutural.