Sessão no TJGO: advogado diz que consentimento pra busca domiciliar é ‘ficção’
"Experiência humana e praxe forense nos ensina que não acontece isso"
Durante a sustentação em uma revisão criminal de um caso de roubo em Goiânia, nesta quarta-feira (29), o advogado Manoel Barbosa chamou de “narrativa” e “ficção” casos em que policiais afirmam ter autorização de investigados para realização de busca domiciliar sem mandado. “A experiência humana e praxe forense nos ensina que não acontece isso. Ninguém em sã consciência autoriza busca em seu lar que sabe que resultaria em sua prisão.”
Ainda segundo ele, “essa narrativa de consentimento é uma ficção utilizada para tentar legalizar o que foi na prática uma entrada forçada e uma busca exploratória ilegal”. E ainda: “Essa defesa indaga a essa sessão criminal se é crível, razoável supor, que um indivíduo que supostamente teria em sua posse objetos de um crime grave iria voluntária e livremente franquear a entrada de policiais em sua casa, efetivamente entregando a prova de sua própria condenação. Isso não me parece ser crível. Por isso coloco a incredibilidade do consentimento.”
Manoel citava que seu cliente, inclusive, alegou em juízo que não consentiu essa busca. Conforme o advogado, é “extremamente corriqueiro”, a “invasão” de residências por autoridades policiais sem mandado. Segundo ele, o ônus de provar que o consentimento foi livre, voluntário e inequívoco é do estado, prova que, no caso que defende, não existe nos autos. “Ah, mas o policial tem fé pública. Mas a que preço? A que preço vamos legitimar isso?”
O cliente de Manoel está preso, conforme a consulta ao processo do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Relator do caso, o desembargador Sival Guerra Pires pediu vista.
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