SMT afirma que não vai multar ou apreender carros do Uber em Goiânia

Em resposta à recomendação do promotor de Justiça Fernando Krebs, o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) de Goiânia, Dalvan do Nascimento Pikhardt, afirmou que não vai adotar qualquer medida que vise cercear o trabalho do serviço de transporte por meio do aplicativo Uber.

A orientação foi feita na última semana e foi encaminhada também ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e ao secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Sebastião Ferreira Leite. No documento, o promotor recomendou que esses gestores se abstivessem de tomar qualquer medida de poder de polícia em relação aos motoristas parceiros da Uber, tais como multas e apreensões de veículos automotores.

Na recomendação, o promotor destacou que a Lei do Marco Civil da Internet reforça a legalidade da plataforma Uber e também é citado que Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador. “O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011”, cita o documento.

De acordo com o MP-BA, a “norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, desta forma, a lei municipal padece de flagrante vício de inconstitucionalidade formal e também de vício material.”

Apreensões

No dia 27 de junho, quatro carros do Uber foram apreendidos em Goiânia em operação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). A pasta, no momento, afirmou que estava apenas cumprindo seu papel, já que o transporte de passageiros pela modalidade UBER ainda não foi regulamentado na capital, razão pela qual estava sujeita às penalidades previstas em lei.