STF tem três votos para garantir aviso sobre direito ao silêncio a suspeitos
O ministro Edson Fachin, que é o relator do caso, votou a favor da tese
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou três votos para determinar que a polícia informe sobre o direito ao silêncio durante abordagens de suspeitos, na quinta-feira (30). O ministro Edson Fachin, que é o relator do caso, votou a favor da tese e explicou que o direito deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais.
“O direito ao silêncio é uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.
Fachin disse ainda que, se uma confissão informal for usada na Justiça para condenar alguém, ela deve ser anulada, porque a pessoa não foi informada de seu direito de ficar em silêncio. “A Constituição garante não só o direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre isso. Se o Estado não avisa a pessoa, as declarações e provas obtidas dessa forma são nulas.”
Depois desses votos, o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. Ainda não há data para o julgamento continuar. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin também votaram a favor da tese.
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