Suspensão de contratos temporários em Goiânia é inconstitucional, diz professor
Rafael Arruda afirma que prefeitura exorbitou suas funções ao dispor sobre regime jurídico de servidores por decreto
O advogado e professor de Direito Administrativo Rafael Arruda afirma que o decreto do prefeito Iris Rezende (MDB) que suspendeu, por tempo indeterminado, o contrato de 3,1 mil servidores temporários da prefeitura de Goiânia é inconstitucional.
“Trata-se de um decreto com muita fragilidade jurídica”, afirma o professor. “Dispõe sobre o regime jurídico de agentes públicos, matéria que só pode ser regulamentada por lei. O prefeito deveria ter enviado um projeto de lei à Câmara Municipal para suspender os contratos, se é o que deseja. Com um decreto, ele exorbita as suas funções regulamentares”.
O decreto 893 atingiu diretamente 1.497 professores, 1.572 servidores da área administrativa e 28 temporários da Agência Municipal de Turismo e Lazer (Agetul), que atuavam no Mutirama e no Zoológico. Além desses, gerou prejuízo a 27 mil servidores efetivos com corte de horas extras, auxílio-transporte e outras gratificações.
Rafael Arruda afirma que a inconstitucionalidade do decreto abre amplo caminho para questionamento nos tribunais – caso haja provocação por parte do Ministério Público e dos sindicatos, por exemplo – e na Câmara Municipal. O Mais Goiás informou, na terça-feira, que as vereadoras Sabrina Garcêz, Tatiana Lemos e Priscila Tejota elaboraram um projeto de decreto legislativo que visa a sustar a suspensão dos contratos dos temporários.
“O decreto legislativo é a melhor alternativa que há, na Câmara, para anular atos do poder Executivo que extrapolem as suas funções regulamentares”, disse o professor. “É provável que, daqui para frente, assistamos um acalorado enfrentamento político e jurídico”.