TCE-GO multa diretor-geral da Polícia Penal por descumprir decisão
Órgão pediu e não foi esclarecido sobre um pagamento em duplicidade
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou multa ao diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires, por descumprir uma decisão anterior do órgão pela apuração de um pagamento em duplicidade. O acórdão é do dia 30 de abril.
Sobre o caso, o TCE afirma que realizou uma auditoria na área de pessoal e pediu a apuração do pagamento de auxílio-alimentação feito em duplicidade a uma servidora. Contudo, essa primeira decisão não foi cumprida. “Diante da falta de esclarecimento, diversas oportunidades foram concedidas ao jurisdicionado, sem que houvesse qualquer resposta que comprovasse o cumprimento da decisão”, afirmou o conselheiro Kennedy Trindade em seu relatório.
Em relação a pena, esta foi fixada em 10% do valor máximo das multas aplicadas pelo Tribunal, conforme previsto na Lei Orgânica. Ainda cabe recurso. O Mais Goiás procurou a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) para se posicionar e aguarda retorno. Essa matéria poderá ser atualizada.
Questões observadas durante a auditoria do TCE-GO:
- Se acúmulos de cargos públicos identificados respeitam as hipóteses constitucionais;
- Se há servidores recebendo auxílio alimentação em duplicidade;
- Se há servidores descumprindo a jornada de trabalho;
- Se há servidores ativos com mais de 75 anos; e
- Se há servidores recebendo indevidamente a gratificação pelo desempenho em atividade do Vapt Vupt (GDVV).