JUDICIÁRIO

WePink: íntegra do acordo assinado pela empresa de Virginia com o MP

WePink, que tem Virginia como uma das donas, se dispôs a desembolsar R$ 5 milhões em 20 parcelas

WePink: íntegra do acordo milionário firmado pela empresa de Virginia com a Justiça (Foto: Divulgação)
WePink: íntegra do acordo milionário firmado pela empresa de Virginia com a Justiça (Foto: Divulgação)

A WePink, empresa de cosméticos da influenciadora Virginia Fonseca e dos empresários Samara Pink, Thiago Stabile e Chaopeng Tan, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que encerrou uma ação civil pública, movida pelo promotor Élvio Vicente, do Ministério Público de Goiás, que acusava a marca de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor. A empresa se comprometeu a pagar R$ 5 milhões, divididos em 20 parcelas, e implementar uma série de melhorias no relacionamento com clientes.

A empresa assumiu o compromisso de implementar, em no máximo 30 dias, um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) não automatizado, com atendimento humano, resposta inicial em até 24 horas, fornecimento de protocolo e acompanhamento em tempo real de soluções, como reembolsos e rastreamentos.

Reclamações relacionadas a cancelamentos ou pedidos de reembolso deverão ser solucionadas em até sete dias, especialmente nos casos previstos no direito de arrependimento.

Confira a íntegra do acordo firmado pela WePink com o Ministério Público de Goiás

A ação, ajuizada pelo promotor Élvio Vicente, jogava luz sobre práticas comerciais abusivas, como vender sem saber se haveria estoque suficiente, descumprir prazos prometidos para entrega e não fazer o reembolso quando o cliente pedia. A investigação analisou um grande volume de reclamações registradas no Procon de Goiás e em plataformas como o Reclame Aqui — mais de 120 mil registros nos últimos dois anos.

Virginia e os sócios aceitaram pagar os R$ 5 milhões para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). O valor considera o número de consumidores afetados, a repetição das práticas abusivas, o uso da influenciadora Virgínia Fonseca para indução ao consumo e o lucro obtido com vendas irregulares.