Alego pede ao STF rejeição total da ação do PT contra leis do Fundeinfra

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (21), pedindo a rejeição integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra duas leis estaduais que viabilizam a parceria entre o Governo de Goiás e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para execução de obras rodoviárias financiadas pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

O documento é assinado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e pelos procuradores da Assembleia, e foi dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. A decisão liminar de Moraes, publicada em 10 de outubro, suspendeu a aplicação da Lei nº 22.940/2024, que criou o Programa de Parcerias Institucionais, e da Lei nº 23.291/2025, que autoriza a celebração direta de parceria com o Ifag, sem chamamento público. A medida resultou na paralisação de obras de infraestrutura rodoviária em andamento.

Defesa das leis

Na petição, a Alego contesta ponto a ponto os argumentos do PT e afirma que as normas são “constitucionais, legítimas e necessárias para o desenvolvimento econômico do Estado”. O texto destaca que os projetos tramitaram regularmente, com ampla discussão em comissões e votação em plenário.

A Lei 22.940/2024 foi proposta pelo Executivo em agosto de 2024 e aprovada com 26 votos a favor e quatro contrários na primeira votação e 27 a favor e três contra na segunda. Já a Lei 23.291/2025, encaminhada em março de 2025, foi aprovada simbolicamente na primeira discussão e recebeu 27 votos favoráveis e cinco contrários na segunda.

“Até converterem-se em leis, os projetos percorreram todo o iter do processo legislativo sem quaisquer máculas, sendo que tanto as normas constitucionais quanto as regimentais sobre o tema foram respeitadas”, afirma o documento.

Eficiência e transparência

A Assembleia sustenta que o Programa de Parcerias foi criado para “catalisar a cooperação entre a Administração e entidades privadas de base associativa representativas dos setores produtivos contribuintes do Fundo”. Segundo a petição, o modelo busca unir “expertise técnica, flexibilidade operacional e controle público rigoroso” na execução de obras.

O Ifag, criado pela Faeg, Senar-GO e Aprosoja-GO, é apresentado como uma entidade com governança formal, conselho fiscal e regulamento próprio de contratações, orientado pelos princípios de impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência. “A Lei estadual nº 23.291/2025 estabelece um instrumento de gestão que busca articular os interesses públicos e privados em torno de um objetivo comum: a promoção do desenvolvimento econômico sustentável”, diz o texto.

Parecer da PGE

A Alego também cita manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que atestou a constitucionalidade das leis com base na autonomia político-administrativa estadual e nas competências comuns de conservação do patrimônio público e fomento à agropecuária previstas na Constituição Federal.

A PGE destacou três fundamentos principais: a necessidade de novas soluções institucionais para superar gargalos na infraestrutura nacional, o estímulo a contratações públicas complexas por meio de instrumentos inovadores e a urgência de implementar projetos estratégicos para o desenvolvimento regional.

“Esses argumentos deram aos deputados e deputadas estaduais desta Casa a segurança jurídica de que não há qualquer vício formal ou material na proposição, reforçando a presunção de constitucionalidade do ato questionado”, afirma a petição.

Pedido formal

Ao final, a Alego solicita que o Supremo julgue improcedente a ação e mantenha “incólumes as leis estaduais questionadas”. A Casa argumenta que a liminar de Moraes “desconsidera a legitimidade do processo legislativo goiano, a expertise da PGE e a necessidade prática de soluções eficientes para a execução de obras financiadas por recursos arrecadados do setor produtivo”.