Goiás acusa União de “omissão inconstitucional” em repasses da saúde e aciona STF
Goiás acusa União de subfinanciamento que “fere o pacto federativo”
O Governo de Goiás levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação cível originária contra a União para denunciar suposta omissão na definição da metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais destinados à saúde, especialmente para procedimentos de média e alta complexidade. A peça a que a coluna teve acesso, mostra que apenas 5% das despesas com hospitais e ambulatórios foram custeadas pelo Governo Federal em 2024.
Assinado pela Procuradoria-Geral do Estado, o documento afirma que a União “vem reiteradamente descumprindo seu dever constitucional e legal de fixar critérios objetivos, técnicos e transparentes para a repartição dos recursos da saúde”. O texto sustenta que a omissão gera desigualdades entre os entes federativos.
“Assim sendo, ressai evidente que a conduta da União, consistente no descumprimento do dever legal de pactuar, definir e divulgar a metodologia de cálculo para distribuição dos recursos federais vinculados à saúde aos entes subnacionais, configura omissão inconstitucional e ilegal,”, destaca um trecho do documento.
.A peça justifica a necessidade da intervenção judicial tanto pela falta de transparência quanto pelo impacto orçamentário. “O posicionamento per capita de Goiás em relação às transferências de recursos da União para estado e municípios, referente ao custeio MAC, evidencia tratamento menos favorável do que outras unidades da federação: 19ª posição entre 27 UFs, com valor per capita de R$ 194,96”, pontua.
Os argumentos jurídicos apresentados ao Supremo se apoiam em dados oficiais. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2024, mostra que Goiás aplicou R$ 4,73 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, o equivalente a 13,85% das receitas de impostos e transferências, acima do mínimo constitucional de 12%.
Apesar do esforço estadual, os repasses federais continuam em queda proporcional. Em 2024, Goiás recebeu R$ 419,88 milhões da União, apenas o 18º maior repasse entre as unidades federativas, embora seja o 11º estado em população. O relatório aponta ainda que os recursos federais cobriram somente 5% das despesas estaduais com atenção ambulatorial e hospitalar, patamar muito inferior aos 12,9% registrados em 2018
A diferença também aparece na análise per capita. Enquanto até 2023 Goiás vinha reduzindo a distância em relação à média brasileira, em 2024 a diferença voltou a crescer: o repasse por habitante ficou R$ 41,50 abaixo do valor médio nacional. Comparações por estabelecimento e por procedimento mostram o mesmo padrão: crescimento abaixo da média brasileira desde o ano passado.
Para o governo goiano, os dados reforçam a tese de que o estado é duplamente prejudicado: além de não haver critérios claros para a divisão dos recursos, a participação da União no financiamento da saúde tem diminuído, obrigando Goiás a destinar cada vez mais recursos próprios. Por fim, a ação pede a condenação da União diante do assunto. “Condenar a União ao pagamento dos valores devidos para a recomposição do Teto Média e Alta Complexidade (MAC) referente aos exercícios de 2021 em diante, cujo montante total será aferido em liquidação de sentença, após a satisfação da obrigação de fazer consistente na definição da metodologia de cálculo para o rateio”, concluiu.