Mabel diz que vai vetar revogação da Taxa do Lixo e cita risco de improbidade
Prefeito afirma que cobrança é obrigatória por lei federal e promete vetar projeto aprovado em 1ª votação
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), afirmou nesta sexta-feira (29) que irá vetar a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, caso o projeto aprovado em primeira votação pela Câmara avance. Em coletiva de imprensa no Paço Municipal, o chefe do executivo argumentou que a cobrança é uma obrigação prevista no Marco Legal do Saneamento de 2020 e que sua suspensão configuraria renúncia de receita, sujeita a punições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Os vereadores votaram uma coisa que não têm condição de votar. A lei é clara: a não instituição da cobrança caracteriza renúncia de receita. Portanto, se aprovarem essa lei que tira a taxa do lixo, nós vamos vetar. Se derrubarem o veto, vão ser enquadrados também na Lei de Responsabilidade, porque o legislativo também responde no CPF de cada um”, declarou.
De acordo com o prefeito, Goiânia gasta hoje cerca de R$ 800 milhões com o manejo de resíduos sólidos, enquanto a arrecadação com a taxa não passa de R$ 150 milhões, diferença que continua sendo subsidiada pelo município. “A prefeitura não pode parar de cobrar. O que pode ser feito é conceder incentivos, como já ocorre, com descontos de até 75% para muitos consumidores”, explicou.
Mabel citou ainda que a taxa foi regulamentada no final da gestão Rogério Cruz (SD) para evitar responsabilização pela LRF. Ele classificou como “despreparo” a defesa de que a taxa poderia ser simplesmente revogada. “Outro dia, um vereador disse que pode sim acabar com a cobrança. É só olhar a lei. Não é uma decisão do Sandro Mabel, é uma obrigação federal. Se eu não tivesse colocado para funcionar, outro teria que fazer”, disse fazendo referência ao autor do requerimento que colocou a revogação em pauta, o vereador Lucas Vergílio (MDB), que tem feito forte oposição ao prefeito na Câmara.
O prefeito reforçou que pretende manter o veto, caso o projeto seja aprovado em segunda votação no plenário, e responsabilizou parlamentares pelo que classificou como um uso político do tema. “Não adianta querer transformar em bondade uma medida que é obrigatória por lei. Aqui cuidamos do dinheiro de forma rígida. Por isso temos superávit e vamos investir. Mas não tem como acabar com a taxa do lixo”, afirmou.