SC: pais podem proibir filhos de ter aula sobre igualdade de gênero
Nova lei do governador Jorginho Mello (PL) permite que pais e responsáveis neguem a participação dos alunos em SC
(O Globo) O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei estadual nº 19.776, que permite que pais e responsáveis proíbam a participação dos filhos em “atividades pedagógicas de gênero” em instituições de ensino. O texto foi sancionado em 1º de abril e publicado em Diário Oficial do estado na última segunda-feira (6). Nele é definido que “consideram-se atividades pedagógicas de gênero aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e a outros assuntos similares”.
De acordo com o texto, pais e responsáveis dos alunos devem ser informados “sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas no ambiente escolar”. À família que responde pelo aluno caberá “manifestar expressamente sua concordância ou discordância quanto à participação”, isto “por meio de documento escrito e assinado, a ser entregue à instituição de ensino”, destaca a lei.
Em caso de descumprimento da lei, o decreto lista os seguintes quatro pontos de penalidades possíveis para a instituição:
- advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta;
- multa entre R$ 1.000 (mil reais) e R$ 10.000 (dez mil reais), por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência;
- suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 (noventa) dias;
- cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.
O governador Jorginho Mello é aliado da família Bolsonaro. Em sua gestão, tem se mostrado um defensor das pautas conservadoras. A mais recente delas é a aprovação da lei que suspende as cotas raciais nas universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. O texto passou pela Assembleia Legislativa e foi sancionado por ele.
Esta lei está suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça estadual, e será julgada em um plenário virtual a ser realizado entre esta sexta-feira (10) e o dia 17, como noticiou a coluna de Míriam Leitão.
Em janeiro, o ministro Gilmar Mendes pediu justificativas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e ao governo do estado. Na manifestação, a gestão de Jorginho Mello elenca uma série de argumentos para defender a lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. Na defesa, a Procuradoria-Geral do Estado “gabarita” os argumentos de críticos das cotas raciais: afirma que a população de Santa Catarina é a mais branca do Brasil, que não é possível mensurar os resultados da política e cita categorias “identitárias”.
O processo no STF recebe manifestações como amicus curiae de diversas entidades, apoiando a derrubada da lei. O único a favor da lei anti-cotas foi o partido Novo.