Alego aprova projetos que permitem tribunais a pagarem salários acima do teto constitucional

Os deputados estaduais aprovara, em definitivo, projetos de lei que permitem os tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO) a pagarem salários que superam o teto de gastos do funcionalismo. A medida é permitida através de subterfúgio que transforma os valores excedentes em verbas indenizatórias.

Votaram contra apenas os deputados do PT, Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem.

Com o aval, os tribunais poderão permitir pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 39,2 mil, mas passa a R$ 41,6 mil a partir de abril. O artifício é parecido com o que o governo estadual usou durante a reforma administrativa aprovada em fevereiro, com criação de verbas indenizatórias.

No Tribunal de Justiça de Goiás, a medida vale para os membros e servidores do Poder Judiciário, sem especificação. A justificativa aponta que se trata de “necessidade de fazer valer o direito isonômico aos membros e servidores do Poder Judiciário, em situações equivalentes, como modo de corrigir distorções de ordem discriminatória”. Não há menção ao impacto financeiro.

Enquanto no TCE, o fura-teto vale para presidente; procurador-geral de contas; vice-presidente; corregedor-geral; ouvidor; diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo e presidente de Câmaras. O impacto é considerado irrisório pelo tribunal e chega a R$ 134.765,70 anuais.

Já no TCM, o impacto financeiro para 2023 é de R$ 424.857,40, enquanto para 2024 e 2025 chega a R$ 463.480,80 anuais. A medida vale para conselheiros, servidores e procuradores do Ministério Público de Contas.