Alterações em programa de incentivos fiscais serão apresentadas a empresários

Serão apresentadas nesta quarta-feira (6), as alterações promovidas pelo governo estadual no novo Programa de Incentivos Fiscais, o ProGoiás. O programa será baseado apenas na concessão de crédito outorgado e tiraria a incerteza jurídica sobre pontos da liberação de medidas para encorajamento de investimentos. A reestruturação do projeto será apresentada a empresários pela secretária de Economia Cristiane Schmidt.

O plano foi apresentado inicialmente em setembro e encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em dezembro do ano passado. O projeto chegou a ser aprovado pela Comissão Mista do parlamento, mas o andamento da matéria foi ocorreu para que fosse feita uma avaliação mais aprofundada. Após várias reuniões com o setor produtivo, um modelo com características acordadas entre as partes foi elaborado.

O projeto precisou ser retirado pelo fato de os empresários terem alegado impactos negativos de produtividade, competitividade, geração de empregos e níveis de investimentos, que, na visão deles, poderiam causar retração na política de captação de novos investimentos. Daí, também de acordo com eles, a necessidade de correções no projeto.

Atualmente, os dois programas de incentivos fiscais são o Fomentar e o Produzir. O primeiro foi criado em 1984; o segundo, no ano 2000. De acordo com o governo, a mudança foi elaborada com o intuito de sanar as fragilidades dos programas atuais, entre elas, o grande número de decisões judiciais contrárias ao Estado para cumprimento imediato. Segundo informações, as decisões judiciais envolvendo 20 anos de tramitação, em fase de execução, somam pelo menos R$ 15 bilhões.

O ProGoiás visa substituir os atuais modelos dos programas Fomentar e Produzir. A principal diferença está na forma de sua fruição (utilização) do benefício, que passaria a ser na modalidade de crédito outorgado do ICMS devido pelo estabelecimento nas operações com produtos de sua própria industrialização. Hoje, é feito por meio de empréstimo e financiamento do tributo a ser pago pelo beneficiário.

Para o governo, o novo programa visa incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda no Estado de Goiás, por meio de investimentos relacionados à implantação, ampliação e revitalização de estabelecimentos industriais.

Segundo o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), de 2015 a 2017, o governo estadual abriu mão de R$ 18,1 bilhões da sua arrecadação em forma de incentivos fiscais, como outorga de ICMS e programas como Fomentar e Produzir. Para 2018, o governo de Goiás renunciou mais de R$ 9 bilhões.

Os empresários têm pedido ao governo maior segurança jurídica. Ponto também avaliado pela administração estadual, já que há dificuldade em relação aos incentivos atuais, pois está relacionada aos procedimentos de concessão, comprovação e auditoria considerados mais burocráticos.

A proposta de implementação do ProGoiás seguiria as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e se efetivaria pela adesão ao incentivo fiscal para o setor industrial concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, que também já foi adotado pelo Distrito Federal.

Originalmente, os empresários que foram beneficiados com o Fomentar e Produzir terão de contribuir com 15% dos incentivos recebidos para o Protege – que é um fundo de combate à pobreza. Na nova lei, as empresas que aderirem ao PróGoiás vão contribuir com 10%.