Caiado anuncia saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal e adesão ao Propag

O governador Ronaldo Caiado oficializou, nesta quarta-feira (10/12), a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). A decisão marca o fim de um processo de reorganização iniciado em 2019.

Caiado afirmou que o avanço consolida uma das transformações mais profundas na administração das contas públicas goianas. “Você nunca teve um Estado de Goiás com o nível de saúde fiscal que nós temos hoje. E não é apenas agora, mas para os próximos 30 anos”, disse. 

Segundo o governador, o equilíbrio fiscal é condição essencial para o desenvolvimento econômico e para a redução das desigualdades regionais. “Preservar o equilíbrio fiscal é dar saúde ao Estado, permitindo que ele cresça e cumpra seu papel social”, reforçou.

A homologação da saída do RRF foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, confirmando o despacho que autoriza o desligamento. A efetivação ocorrerá nos próximos dias, com a assinatura do primeiro termo aditivo no âmbito do Propag. A medida encerra todas as etapas legais necessárias, incluindo o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF, além da autorização da Assembleia Legislativa por meio da Lei estadual nº 23.429/2025.

Segundo Caiado, a entrada no novo programa redefine a gestão da dívida estadual. “Nós já asseguramos os R$ 4,1 bilhões referentes à amortização extraordinária prevista no Propag, o que impede a incidência de novos juros sobre a dívida. Isso é um fato inédito na história de Goiás”, afirmou. O mecanismo reduz o peso do endividamento e amplia a capacidade de planejamento financeiro.

Com o Propag, o indexador das dívidas com a União deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA com juro real zero, reduzindo a volatilidade do estoque e tornando o custo mais previsível. A estimativa é de ganhos fiscais de aproximadamente R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos. O programa substitui ainda a rigidez do RRF por um teto de despesas mais flexível, que permite crescimento moderado dos gastos conforme parte do avanço das receitas.

Mesmo com a saída do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado continuará submetido a regras de acompanhamento e controle. O Propag exige manutenção do equilíbrio fiscal, disciplina orçamentária e transparência, garantindo que os avanços registrados desde 2019 permaneçam como diretriz permanente da gestão.