CEI apura superfaturamento e duplicidade em contrato de fotossensores

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Goiânia que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu nesta segunda-feira (8) três servidores da Controladoria Geral do Município (CGM), confirmando ilegalidades no contrato de licitação vencido pela empresa Trana para o fornecimento de serviço de aferição de velocidade por fotossensores na capital em 2010, em valores que ultrapassam R$ 19 milhões.

O primeiro a falar foi o engenheiro Paulo Eron Duarte de Oliveira, auditor da controladoria desde 2008 que emitiu parecer sobre o processo. De acordo com ele houve cobrança em duplicidade de tributos e seguros e ausência de especificação na composição do BDI-Bonificação de Despesa Indiretas. O BDI expressa o lucro, os tributos e seguros e integra a planilha de custos, mas no caso da Trana mesmo cobrando 9% de seguro, 48% de lucro, ainda houve a cobrança de mais 15% de BDI. Isso levou o engenheiro-analista a questionar a SMT por diversas vezes, “já que não foi demonstrada tecnicamente a composição do BDI”.  A Trana chegou a lucrar 85% do contrato quando normal, nestes casos é de 25% a 35%, disse o analista.

Para os vereadores houve “superfaturamento e duplicidade de pagamentos” e a comissão está empenhada, segundo Elias Vaz, que preside a CEI, em indicar os responsáveis e porque os gestores da SMT não acataram os pareceres da Controladoria, além da própria controladoria que não foi enfática em mandar suspender o pagamento do serviço irregular.

Além do problema na composição do BDI, a comissão observou, por meio de documentos e confirmados pelos depoimentos do dia, que há suspeitas no Aditivo do contrato em que a empresa vencedora sublocou o serviço para a EIT, empresa que pertence à mesma família da Trana, num valor inferior ao que a Prefeitura paga. “A Trana recebe do Município R$ 300 mil e para a EIT R$ 90 mil, uma diferença de R$ 210 mil por 90 aparelhos que fiscalizam 210 faixas”, conta Vaz, adicionando que o edital prevê equipamentos novos, mas a EIT aproveitou os que a Trana já havia instalado dando apenas manutenção.

As servidoras ouvidas a seguir, Lorena Takahashi Costa e Ieda Salvador Silva Ramos assinaram parecer da Divisão de Análise Jurídica da CGM, para que houvesse “registro e controle” do processo de licitação junto ao órgão gestor, no caso a SMT. Esse parecer, de acordo com as servidoras, indica que há inconsistências, irregularidades ou que não atendem à legislação e precisam ser avaliados pelo órgão e tomadas as devidas providências.

A CEI aprovou a convocação da engenheira Tatiana Leal, chefe da Divisão de Fiscalização de Obras da CGM, que assina o parecer dando seguimento ao contrato com a Trana em data a ser agendada. Também aprovou requerimentos que solicitam à Trana envio de documentos que comprovem o gasto com seguros além de listagem dos funcionários, seus contratos e vínculos empregatícios. A CEI ainda quer que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) envie à comissão cópias do processo dos dois Aditivos efetuados em 2015 e 2016, já que a licitação previa o prazo de 2010 a 2014.