Consórcio Limpa Gyn pede sigilo e 15 dias para entregar documentos à CEI
Empresa alega necessidade de resguardar sigilo fiscal e contábil; prazo original era de cinco dias úteis
O Consórcio Limpa Gyn solicitou à Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia uma prorrogação de 15 dias úteis para entregar a documentação contábil e financeira requisitada pelo colegiado. A segunda sessão do colegiado, inclusive, foi suspensa por falta de respostas. O pedido foi feito na quarta-feira (17), por meio de requerimento assinado pela banca jurídica que representa a empresa e endereçado ao presidente do colegiado, o vereador Welton Lemos (Solidariedade).
De acordo com o documento, os itens exigidos pela CEI como balanço patrimonial, demonstrações de resultados e livros contábeis contêm dados protegidos por sigilo fiscal e comercial.
A empresa argumenta que a entrega das informações depende de medidas prévias, como eventual assinatura de termo de confidencialidade e classificação das informações como reservadas, para evitar violação da legislação de sigilo tributário e financeiro.
“Requer-se a prorrogação do prazo inicialmente fixado para a apresentação dos documentos, pelo período mínimo de 15 dias úteis, a fim de viabilizar a adoção das cautelas técnicas e jurídicas necessárias à preservação do sigilo fiscal e à adequada preparação do material solicitado”, diz trecho do pedido encaminhado à CEI.
Outras respostas
Além do pedido de dilação de prazo, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) também respondeu aos requerimentos da comissão. A pasta encaminhou cópias do contrato e aditivos com o consórcio, relatórios de medições atestadas, comprovantes de pagamento e a identificação dos fiscais responsáveis pela execução contratual. Os arquivos foram disponibilizados em um link ao colegiado.
Já a Agência de Regulação de Goiânia (AR) informou não ter competência legal para fiscalizar o contrato nº 020/2024 firmado com o consórcio, afirmando que atua apenas em contratos de concessão ou permissão de serviços públicos formalmente delegados, o que não seria o caso.
Próximos passos
A CEI foi instalada para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato da LimpaGyn, responsável pela coleta de resíduos, remoção de entulhos e varrição mecanizada em Goiânia. A comissão tem prazo inicial de 120 dias, prorrogável por igual período, e só deve retomar as reuniões após receber os documentos requisitados.