Furo de teto do funcionalismo passa em primeira votação na Alego
O caso é semelhante ao adotado para os tribunais de Justiça , de Contas do Estado e do TCM, em projeto aprovado no início de março deste ano
Projeto de autoria da Mesa Diretora que prevê “furo de teto” do funcionalismo para algumas funções da casa passou em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás, em sessão realizada na quarta-feira (22). A exemplo de projetos do judiciário, a medida transforma os excedentes em verba indenizatória.
A matéria prevê que aplica-se aos servidores da Assembleia Legislativa o disposto no 2° parágrafo, do artigo 92 e no parágrafo único, do art. 94, da Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Ou seja, caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou do subsídio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no teto, a parcela excedente terá natureza indenizatória.
O caso é semelhante ao adotado para os tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO), em projeto aprovado no início de março deste ano. A medida foi adotada a partir da reforma administrativa do governo estadual, aprovada em fevereiro, com criação das verbas indenizatórias.
A intenção é valorizar os quadros integrantes da Assembleia Legislativa, também tornar o serviço público mais atrativo. “Além disso, não é demais salientar que as atividades que envolvem maior
complexidade, como são as que envolvem gestão, por exemplo, demandam alto nível profissional e também exigem maior dedicação do servidor público, o que acarreta maior desgaste inclusive pessoal do detentor do cargo público”, diz o texto.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação em plenário.