Governo Lula envia consulta ao TCU para pagar piso da saúde menor em 2023
Intuito é evitar a necessidade de injetar até R$ 20 bi nessas áreas, sob risco de apagão em demais ministérios
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma consulta sobre a possibilidade de não aplicar os mínimos constitucionais de Saúde e Educação em 2023. O intuito é evitar a necessidade de injetar até R$ 20 bilhões adicionais nessas áreas, sob o risco de um apagão nos demais ministérios.
O pedido à corte de contas já estava em estudo, como antecipou a Folha, mas ainda não havia sido apresentado pelo Executivo. O documento foi protocolado na noite desta quinta-feira (28), após uma avaliação do governo de que é necessário resolver o impasse.
Segundo interlocutores, o Ministério da Fazenda avisou ao TCU nos últimos dias que formalizaria a consulta.
A insegurança existe porque os mínimos constitucionais de Saúde e Educação vinculados à arrecadação voltaram a vigorar após a sanção do novo arcabouço fiscal em 30 de agosto.
O ato significou também a revogação do teto de gastos, que exigia uma aplicação mínima em Saúde e Educação menor do que as regras retomadas.
A aplicação integral dos pisos neste ano pode exigir a injeção de até R$ 20 bilhões adicionais apenas na Saúde, informou na semana passada o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos. Na Educação, as simulações não indicam necessidade de incremento.
Segundo um interlocutor do Ministério da Fazenda, o pedido de não aplicação dos pisos não significa descumprir a regra, dado que o próprio governo já contabiliza sua retomada na proposta orçamentária de 2024. Trata-se, segundo a fonte, de “não punir a boa gestão”.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada na transição de governo exigia o envio da proposta de novo arcabouço fiscal até 31 de agosto. O governo decidiu antecipar o encaminhamento para abril e conseguiu avançar mais casas dentro do prazo da PEC —o texto não só foi aprovado, mas também sancionado.
A visão na Fazenda é que adiantar o compromisso fiscal e abrir caminho a outros itens da agenda econômica no Congresso não deveria ter como efeito colateral uma fatura extra de até R$ 20 bilhões, que demandaria sacrifícios significativos para que fosse acomodada dentro do Orçamento.
Na reta final do ano e com um bloqueio de R$ 3,8 bilhões vigente sobre as despesas, o governo vê um risco de apagão (“shutdown”) na máquina caso tenha de cumprir a regra.
O tamanho do buraco equivale à diferença entre os cerca de R$ 168 bilhões reservados atualmente no Orçamento e o valor na casa dos R$ 189 bilhões que precisaria ser aplicado para alcançar os 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) atualizada para o ano, como manda a Constituição Federal.