Governo recorrerá para assumir regulação atendimento e procedimentos em hospitais estaduais

Na sexta-feira (4), o governador José Eliton (PSDB) anunciou que enviaria hoje o Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa (Alego) para que o Estado assuma a regulação de atendimentos e procedimentos de saúde nos hospitais estaduais.  No sábado (5), Íris Rezende (MDB) – em discurso de inauguração do Ecoponto, no Jardim Guanabara II –  assumiu que não gostou da ideia. “Querem tirar da Prefeitura [a regulação] porque a Prefeitura está exigindo que ninguém tire proveito escuso do sistema de Saúde. Aí eu não vou acetar”, afirmou. Depois da resposta afiada, o secretário o Secretário de Estado da Saúde, Leonardo Vilela, aponta que o envio de PL não será mais necessário, uma vez que a Lei Federal 8080/90 permite que a decisão seja feita em reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a qual deve ocorrer até o fim deste mês.

Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (7), Leonardo Vilela afirmou que as regulações do Terceiro Turno já estão sendo conduzidas pelo governo estadual. Segundo ele, 90% dos municípios são favoráveis a que a regulação passe a ser feita pelo Estado. Para ele, a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) permite que hospitais que tem cunho regional, como os estaduais, podem ser geridos pela regulação estadual. Caso a intenção da maioria dos municípios goianos realmente reflita os anseios estaduais, a medida deverá ser aprovada por meio de voto na reunião da CIB.

“Há um grande aceitamento por parte dos municípios para que o governo assuma e faça uma regulação compartilhada dos hospitais estaduais. Não queremos tirar a regulação de ninguém, queremos é dar transparência, compartilhar os painéis de regulação com o Ministério Público e toda a sociedade”. Confira trecho da entrevista:

O discurso do secretário é corroborado pelo governador. Em nota, ele afirma que o Governo de Goiás está assumindo a regulação de suas unidades hospitalares em todo o Estado e que “providências legais” estão sendo adotadas. “Já está em curso o processo de chamamento da Organização Social (OS) que vai executar a regulação”. Sobre a negativa afiada de Íris à proposta de legislação, Eliton afirma “respeitar” as posições do prefeito e lembra que esteve com ele para tratar da regulação.

“Na reunião, eles pactuaram atuação conjunta para solucionar problemas de atendimento à saúde da população da Capital. Da parte do Governo de Goiás, a parceria estabelecida com a Prefeitura de Goiânia será integralmente cumprida”.

Nervosismo

De acordo com nota emitida pela assessoria de imprensa do prefeito, o nervosismo de Íris se deu pela tentativa de interferência do Estado em na resolução de um “problema antigo” e que “está sendo corrigido” pela Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se da incapacidade do sistema atual de determinar a origem do paciente atendido em Goiânia. “Se um paciente de determinado município for atendido em Goiânia, o município de origem deve pagar pelo atendimento, por recebe do Ministério da Saúde para Tal”.

Segundo o documento, atualmente são 4,5 milhões de pessoas cadastradas no SUS em Goiânia, sendo que a Capital possui apenas cerca de 1,5 milhão de habitantes. “São 4 milhões e 500 mil cadastrados como moradores de Goiânia e centenas de casas de apoio que marcam consultas, cirurgias, exames e internações para outros municípios e Estados como Pará, Acre, Maranhão, Bahia, Tocantins e outros. O trabalho da prefeitura é por uma nova pactuação para impedir a utilização da saúde de Goiânia sem a contrapartida legal”.

A nota reforça ainda que, ao contrário da Prefeitura, o governo estadual “não tem experiência e nem é, ainda, referência no sistema de regulação que envolve profissionais experientes como médicos, reguladores, auditores, fiscais e outros”.

“Ameaça”

Apesar de ter sido descartada pelo Estado, a ideia de enviar um projeto de lei para alterar o funcionamento das regulações em hospitais estaduais ainda foi recebida pela prefeitura como uma “ameaça”. “Tal ameaça do governo estadual também fere o Protocolo de cooperação Entre Entes Públicos (PCEP), instrumento que formaliza a cooperação entre os entes públicos”.

Além disso, afirma que é juridicamente impossível que o Estado assuma o papel regulador sem ferir a constituição. “Isso está claro na Constituição Federal em seu artigo198, em seu parágrafo primeiro e a Portaria GM nº 1.559 de 1º de Agosto de 2008, que estabelece os papeis do Estado e município para a regulação.

“Há ainda os artigos 7º, 9º e 16º da Lei 8080 de 1990 – A Lei Orgânica da Saúde. ‘A lei é vasta e clara. O artigo 16º, por exemplo, determina que compete ao município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde’”, argumenta o Município.