Juiz dá 72 horas para Câmara de Goiânia explicar ojetivos da CEI da Limpa Gyn
Decisão acata pedido do vereador Sargento Novandir
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, André Reis Lacerda, deu 72 horas para o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, explicar os fundamentos que justificaram a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar a execução do contrato da limpeza urbana na capital, a Limpa Gyn. A decisão desta quarta-feira (27) ocorre após mandado de segurança do advogado Matheus Costa, que atende o vereador Sargento Novandir (MDB), e questiona a legalidade da CEI.
Conforme a defesa, a justificativa para a criação da CEI é genérica e carece de delimitação objetiva (falta fato certo, temporalmente definido e suficientemente delimitado). Para o magistrado, o pedido de esclarecimento serve para garantir maior segurança jurídica ao processo e o contraditório.
“Vejo como necessária a oitiva da Câmara Municipal de Goiânia, (…) para justamente informar quanto ao seu ato administrativo – de forma a se espancar quaisquer dúvidas quanto à existência ou não de fato delimitado, tempo delimitado da CEI e outros requisitos que são constitucionais – para poder munir este juízo de informações suficientes para decidir com propriedade”, disse o magistrado ao deferir o pedido de Novandir. Para o advogado Matheus Costa, “é um sinal positivo porque o juiz reconheceu a necessidade de esclarecimentos e deixou aberta a possibilidade de rever a decisão inicial”.
O Mais Goiás procurou a Câmara Municipal de Goiânia para comentar o despacho. A Casa de Leis informou que ainda não foi notificada.