TRE-RR

Justiça cassa mandato do governador de Roraima por distribuir cestas básicas em ano eleitoral

Antonio Denarium foi reeleito em 2022

Justiça cassa mandato do governador de Roraima por distribuir cestas básicas em ano eleitoral
Justiça cassa mandato do governador de Roraima por distribuir cestas básicas em ano eleitoral (Foto: Antônio Cruz - Agência Brasil)

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) confirmou a cassação do governador Antonio Denarium, nesta terça-feira (21), por infringir a lei das eleições. O político criou um programa social de entrega de cestas básicas no ano do pleito e fez a distribuição no período eleitoral de 2022, ano que foi reeleito com 56,5% dos votos.

Nesta terça, o TRE rejeitou os embargos da defesa de Denarium e determinou novas eleições. Ele, contudo, segue no cargo até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentar decisão.

Sobre o programa que motivou a cassação, em janeiro de 2022 o governo instituiu o Programa Cesta da Família, que unificou outros projetos. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), esta foi uma tentativa de legitimar a distribuição gratuita de bens a cerca de 50 mil famílias durante o ano eleitoral, o que é vedado.

“Com efeito, os representados tentaram dar aparência de legalidade à permanência de um programa que, por essência, deveria ser eventual, ao enquadrá-lo em outro duradouro, mas de natureza diversa, o que acabou ocasionando a criação de um terceiro, bem diferente dos dois primeiros, no ano da eleição”, declarou o parecer do MPE.

Já a defesa do gestor disse que o Renda Cidadã foi criado em 2020, durante a pandemia da Covid-19, com intuito de garantir a segurança alimentar. Afirmou, ainda, que, em 2022, houve apenas a mudança do nome para Programa Cesta da Família. Entretanto, para MPE, “não se pode conceber que o novo Programa ‘Cesta da Família’ é apenas uma repaginada do antigo ‘Renda Cidadã’, tamanha a discrepância entre suas características”. E ainda: “Logo, trata-se de um programa social novo, instituído por uma lei de 2022, o que é expressamente vedado pela Lei de Eleições.”

Em nota, a assessoria do governador afirmou que o julgamento desta terça é somente uma “etapa do processo” e que acredita que o TSE irá reverter a decisão do TRE. A nota diz respeitar a Justiça, mas garante que a defesa vai “esclarecer todas as questões levantadas e apresentar os contrapontos necessários a restabelecer a tranquilidade em um estado que está dando certo”.