Justiça cassa mandato do governador de Roraima por distribuir cestas básicas em ano eleitoral
Antonio Denarium foi reeleito em 2022
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) confirmou a cassação do governador Antonio Denarium, nesta terça-feira (21), por infringir a lei das eleições. O político criou um programa social de entrega de cestas básicas no ano do pleito e fez a distribuição no período eleitoral de 2022, ano que foi reeleito com 56,5% dos votos.
Nesta terça, o TRE rejeitou os embargos da defesa de Denarium e determinou novas eleições. Ele, contudo, segue no cargo até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentar decisão.
Sobre o programa que motivou a cassação, em janeiro de 2022 o governo instituiu o Programa Cesta da Família, que unificou outros projetos. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), esta foi uma tentativa de legitimar a distribuição gratuita de bens a cerca de 50 mil famílias durante o ano eleitoral, o que é vedado.
“Com efeito, os representados tentaram dar aparência de legalidade à permanência de um programa que, por essência, deveria ser eventual, ao enquadrá-lo em outro duradouro, mas de natureza diversa, o que acabou ocasionando a criação de um terceiro, bem diferente dos dois primeiros, no ano da eleição”, declarou o parecer do MPE.
Já a defesa do gestor disse que o Renda Cidadã foi criado em 2020, durante a pandemia da Covid-19, com intuito de garantir a segurança alimentar. Afirmou, ainda, que, em 2022, houve apenas a mudança do nome para Programa Cesta da Família. Entretanto, para MPE, “não se pode conceber que o novo Programa ‘Cesta da Família’ é apenas uma repaginada do antigo ‘Renda Cidadã’, tamanha a discrepância entre suas características”. E ainda: “Logo, trata-se de um programa social novo, instituído por uma lei de 2022, o que é expressamente vedado pela Lei de Eleições.”
Em nota, a assessoria do governador afirmou que o julgamento desta terça é somente uma “etapa do processo” e que acredita que o TSE irá reverter a decisão do TRE. A nota diz respeitar a Justiça, mas garante que a defesa vai “esclarecer todas as questões levantadas e apresentar os contrapontos necessários a restabelecer a tranquilidade em um estado que está dando certo”.