Justiça suspende licitação para compra de celulares para vereadores de Aparecida
MP disse que aparelhos são “artigos de luxo”; e não existe justificativa técnica adequada que fundamente a escolha desse modelo específico
A Justiça determinou a suspensão do pregão eletrônico, promovido pela Câmara de Aparecida, para a aquisição de 25 aparelhos iPhone 16 Pro Max 512GB para os vereadores. O investimento foi estimado em R$ 293.590. A decisão liminar foi do juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, Alex Lessa, nesta quarta-feira (12).
Vale citar que a decisão atendeu a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). O órgão argumentou, em síntese, que os aparelhos mencionados se configuram como “artigos de luxo”; e não existe justificativa técnica adequada que fundamente a escolha desse modelo específico.
“No tocante à aquisição de bens, a indicação de marcas em licitações públicas, em regra, é vedada, sob pena de violar o princípio da competitividade, uma vez que essa prática restringiria a participação apenas aos fornecedores que comercializam determinado produto, abrindo, assim, margem para condutas de má-fé e potenciais prejuízos ao erário”, diz o magistrado em trecho da decisão.
Ele ainda destacou que o princípio da economicidade deve ser respeitado e que a administração pública deve justificar, de forma objetiva, a escolha de produtos de alto valor. Sobretudo, quando há alternativas mais acessíveis disponíveis no mercado.
No momento, o processo licitatório está suspenso até a apresentação de estudos técnicos para comprovar a necessidade da aquisição do modelo específico de smartphone. Estes também devem comprovar que a compra não se enquadra na vedação prevista na legislação vigente.
O Mais Goiás procurou a Câmara de Aparecida para comentar a decisão. A Casa de Leis disse que ainda não foi notificada.
Nota da Câmara de Aparecida na íntegra:
“A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Poder Judiciário sobre qualquer decisão liminar referente à suspensão da compra de celulares para os vereadores.
Assim que houver a devida notificação, a Casa adotará as providências cabíveis, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.“