Líder do prefeito diz que foco será aprovação de leis complementares ao Plano Diretor
Apesar de o texto principal ter sido aprovado em fevereiro do ano passado, a legislação completar ainda não foi referendada pelos vereadores.
O líder do prefeito na Câmara Municipal, Anselmo Pereira (MDB), diz que o foco do início do ano legislativo será a aprovação das leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia. Apesar de o texto principal ter sido aprovado em fevereiro do ano passado, a legislação completar ainda não foi referendada pelos vereadores.
“É de extrema necessidade aprovarmos a Lei de Drenagem [do solo] e o projeto de drenagem de Goiânia, que está paralisado há 20 anos. Não é possível que uma metrópole cresça tanto, adense e continuemos com as mesmas tratativas do esgotamento de águas pluviais”, exemplificou.
Apenas três leis complementares foram aprovadas (a Lei do Uso de Solo, o Código de Obras e Edificações e Código de Posturas), outras seguem em tramitação.
As leis complementares são necessárias para estabelecer, de maneira específica, o funcionamento das mudanças estabelecidas no Plano Diretor, que entrou em vigor no dia 1º de setembro deste ano. A prefeitura teve 180 dias, desde a sanção do texto, para envio das matérias.
Leis complementares ao Plano Diretor
- Código Tributário;
- Código de Obras e Edificações;
- Lei de Atividades Econômicas;
- Código de Posturas;
- Código de Parcelamento Municipal;
- Lei de Vazio Urbanos;
- Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
- Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC);
- Lei Ambiental;
- Estudo de Impacto de Trânsito;
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Plano de Mobilidade;
- Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural.