Lula sanciona lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
"Tem governo que faz cumprir a lei e governo que não. Nosso governo vai fazer cumprir, porque nós temos fiscalização, o Ministério do Trabalho"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta tarde de segunda-feira (3), a lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. A proposta foi apresentada pelo governo federal em 8 de março.
Durante a solenidade, ele afirmou que “tem governo que faz cumprir a lei e governo que não. Nosso governo vai fazer cumprir, porque nós temos fiscalização, o Ministério do Trabalho“.
Texto passou no Senado em 1º de Junho. A matéria, como sugerido, obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho de igual valor ou mesma função – o que já é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O descumprimento do projeto de autoria do Executivo tem multa prevista em caso de descumprimento. A penalidade será de dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Até então, a sanção era de um salário mínimo.
Além da multa, conforme a matéria, a pessoa discriminada poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais. É preciso dizer, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma mulher ganha cerca de 78% do rendimento de um homem. No caso de pretas ou pardas, metade.
Será que cumpre?
Para o advogado trabalhista Jairo Silva Neto, o endurecimento da legislação não deve garantir o cumprimento da mesma, mas sim a fiscalização. “Para que as empresas cumpram esta determinação legal, é fundamental a fiscalização exercer seu papel. Com fiscalização e punição efetiva a quem não obedecer a nova lei, os empresários começarão a cumprir a determinação legal.”
De acordo com ele, também é importante que os juízes apliquem multa e dano moral nas ações que tratam deste assunto. “Infelizmente, às vezes precisamos de leis para dizer e obrigar as pessoas a fazerem o óbvio. Não há motivos plausíveis para uma mulher que exerce o mesmo cargo que um homem ganhar menos do que ele”, lamenta.