Mais três leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia chegam à Câmara

A Prefeitura de Goiânia enviou outras três leis complementares ao Plano Diretor à Câmara Municipal, na quinta-feira (8). As novas propostas tratam da Lei da Transferência do Direito de Construir; do Código de Obras e Edificações e das Áreas de Programas Especiais. Elas se somam a outras duas enviadas nas últimas semanas, para apreciação dos vereadores.

As leis complementares são necessárias para estabelecer, de maneira específica, o funcionamento das mudanças estabelecidas no Plano Diretor, que entrou em vigor no dia 1º de setembro deste ano. A prefeitura teve 180 dias, desde a sanção do texto, para envio das matérias. A expectativa do Paço é que os vereadores aprovem as propostas até o fim de 2022.

Uma das mudanças previstas ocorre na Lei da Transferência do Direito de Construir. A proposta enviada pelo Paço Municipal autoriza proprietários de imóveis a construir em outro local, para exercer a mesma atividade, quando o imóvel original for requisitado pela Prefeitura para a realização de obras ou atividades de interesse público ou de preservação.

Uma outra lei complementar enviada pela Prefeitura refere-se ao Código de Obras e Edificações. O texto estipula as normas técnicas para construções na capital, o que inclui aprovação de projetos, regras para execução e fiscalização, licenças necessárias e as penalidades. Traz ainda inovações, como a exigência de alvará de projeto de forma separada do alvará de construção e das certidões de acessibilidade e regularidade da obra. O projeto também estabelece que toda obra deverá ter responsável técnico.

Outra proposta enviada estabelece as regras para áreas de programas especiais no território urbano e rural, com interesses social, urbanístico, ambiental e econômico. O texto prevê um plano de regularização fundiária, de acordo com o estabelecido no âmbito federal. Ainda estabelece parâmetros para ações do poder público para acesso à moradia, seja através de parcerias público-privadas, seja apenas privadas.

Tramitação

De acordo com o líder do prefeito na casa, Anselmo Pereira (MDB), os três projetos deverão ser lidos em plenário durante a próxima sessão. Após passar pelas comissões temáticas, as propostas serão encaminhadas para votação.

Veja as leis complementares ao Plano Diretor:

• Código Tributário;
• Código de Obras e Edificações;
• Lei de Atividades Econômicas;
• Código de Posturas;
• Código de Parcelamento Municipal;
• Lei de Vazio Urbanos;
• Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
• Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC);
• Lei Ambiental;
• Estudo de Impacto de Trânsito;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Plano de Mobilidade;
• Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural.