MP instaura inquérito para apurar a atuação da Secretaria de Finanças de Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) investiga a atuação da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia no combate aos crimes contra a ordem tributária. O promotor responsável pelo caso aponta há demora excessiva para a conclusão dos processos administrativos de responsabilidade da pasta e pede providências.

O promotor Fernando Krebs avalia que há indícios da ausência de combate à sonegação fiscal em Goiânia. O que, em tese, pode configurar omissão por parte do secretário Municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves.

“Cabe à secretaria fiscalizar o correto pagamento de tributos pelos obrigados a fazê-lo, logo, a demora para conclusão de investigações pode ocasionar prescrição dos crimes contra a ordem tributária, configurando grande perda patrimonial”, avalia o membro do Ministério Público.

Casos

O Ministério Público cita que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT) encaminhou ao Ministério Público inquérito policial relatando que uma empresa que integra rede de serviços odontológicos deixou de emitir notas fiscais em decorrência dos serviços prestados. No total, deixou de recolher R$ 1.833.475,63 em Imposto Sobre Serviço (ISS).

Ocorre que estes autos, de maio de 2020, ainda estão pendentes de análise da segunda instância, sem previsão para julgamento. Ele cita ainda um outro processo atuado em janeiro de 2021 em decorrência de ofício da 59ª PJ, expedido com o fim de requisitar ação contra estacionamentos que não fornecem nota fiscal ao consumidor no município. No entanto, de acordo com o promotor, a ação encontra-se inerte há 462 dias.

Desse modo, solicitou ainda que a Secretaria de Finanças apresente a lista de antiguidade dos processos tributários que tramitam no Conselho Fiscal Tributário.

Providências

Como providência inicial, o Ministério Público solicitou à Sefin informações informações sobre:

• A quantidade de processos administrativos pendentes de julgamento;
• O prazo médio para realizar o julgamento de processos prioritários em 1ª e 2ª instâncias;
• Onde é realizada a sessão de julgamentos;
• O motivo de não serem enviadas Representações Fiscais para Fins Penais;
• A classificação de prioridade dos processos.

Resposta

Através de nota, a Secretaria de Finanças informa que o inquérito visa buscar informações quanto ao combate aos crimes de sonegação tributária na capital e que realiza reestruturação do pessoal através de concurso público, além de implementar gerência exclusiva para crimes contra a ordem tributária.

“Assim que notificada pelo Ministério Público, a Sefin irá repassar todas as informações e documentações comprobatórias que demonstrarão, com clareza, que não há omissão da Finanças no combate à sonegação tributária” , aponta a pasta.

A pasta diz ainda que as informações e documentações comprobatórias a serem enviadas poderão sanar todas as ações em andamento na Secretaria que visam otimizar e avançar nos processos de fiscalização no Município, visando, sempre, o combate à sonegação tributária e a justiça fiscal aos contribuintes.

“Outra etapa importante em andamento na Secretaria de Finanças é a reestruturação tecnológica, por meio da instituição de equipe de TI própria e substituição do sistema de administração tributária por um dos três melhores do Brasil, avaliado pelo Banco Interamericano dd Desenvolvimento (BID)”, pontua.