Passo para trás, diz presidente de Comissão da OAB sobre extinção do TCM

Ainda pendente de assinaturas para tramitar na Assembleia Legislativa (Alego), uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). O texto, que está na procuradoria da Casa, preocupa juristas. “Não é vedado [constitucionalmente], mas pode ser um passo para trás do ponto de vista do controle de gastos dos municípios”, observa Francisco Taveira, advogado e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-GO.

O jurista explica que com a extinção, as atribuições retornariam ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não possui a expertise para o trabalho, mesmo absorvendo os servidores do TCM. “Apesar da PEC não encontrar resistência constitucional, é preciso examinar a conveniência da medida, visto que há risco de diminuir a eficiência e não gerar, possivelmente, uma economia que compense [servidores serão remanejados].”

Além do mais, Francisco lembra que o TCM-GO é um tribunal reconhecido nacionalmente por suas qualidades. “A Câmara Municipal julga as contas do prefeito, mas o parecer prévio é fundamental.” Como já dito, caso extinto, essa atribuição seguirá para o TCE, que deverá se adequar, gerando atrasos, prevê o presidente da Comissão de Direito Administrativo.

Presidente da Assembleia

Favorável a extinção do tribunal, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), lembra que o projeto é do deputado estadual Henrique Arantes (MDB). Segundo ele, o parlamentar pretende apresentar e, neste momento, coleta as assinaturas necessárias para o texto.

Sobre a importância do TCM, Lissauer lembra que, além de Goiás, só três Estados possuem esse tipo de tribunal. “O TCM está em extinção no País. Se gerasse atraso [não ter], seria para todos.”

Acerca da economia, ele lembra que os servidores não perdem a carreira e serão mantidos. Contudo, ele avalia como significativa a economia nos custos de manutenção estrutural. Vale lembrar, em 2018 também houve a sugestão, por parte do ex-deputado estadual [hoje federal] José Nelto (Podemos), de extinguir o tribunal.

TCM-GO

Por meio de nota, o TCM-GO afirmou que a democracia precisa de órgãos de controle eficientes, sendo um dos tribunais mais eficazes do Brasil. “Tanto é que, em reconhecimento, seu atual presidente foi escolhido, em 2019, para presidir o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas CNPTC), reconduzido ao cargo de presidente em eleição no mês de fevereiro de 2021.”

possui função constitucional (segundo o artigo 31 da CF/1988) de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da fiscalização da administração municipal. Reiterou, ainda, que “é responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Além disso, segundo a nota, o tribunal realiza trabalho de orientação e capacitação dos gestores municipais, contribuindo para a melhoria da gestão pública, o fomento do controle social e o sistemático combate à corrupção. “O Tribunal tem cumprido com muito zelo e competência o seu papel de fiscalizador e orientador. Sua produção e resultados estão disponíveis no site e nos relatórios, e podem ser conferidos a qualquer momento.”

“Quanto à PEC, o TCM-GO vai fazer tudo que for possível para os deputados verem e compreenderem a importância que tem o tribunal, esperando que refluam dessa ideia. O deputado Henrique Arantes é uma pessoa de diálogo e o Tribunal vai procurá-lo para expor a ele as consequências negativas para a democracia, da extinção de um órgão de controle.”