PEC da Educação é suspensa em Goiás

A Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC da Educação, foi suspensa por decisão da juíza Patrícia Dias Bretas. “Devido aos tramites processuais aqui na Assembleia que foi equivocado e errado”, afirma o deputado Cláudio Meirelles (PTC), autor da solicitação. O Governo de Goiás pode recorrer.

Segundo o parlamentar, com a decisão, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) continua a ser custeada pelo Governo do Estado. Anteriormente, com a PEC aprovada, a instituição teria direito a uma verba menor, pois não teria mais orçamento exclusivo (de 2%). Ela passaria a receber de 25% que seria dividido com as demais entidades da educação. Essa é a verba que o governo deve obrigatoriamente investir nesse setor.

A justificativa do autor do requerimento, é que a base aliada de Ronaldo Caiado (DEM) teria “passado por cima da legalidade”. Desta forma, o processo de aprovação seria inconstitucional.

Na decisão, é estabelecido o atendimento imediato da medida. Em caso de descumprimento, fica estabelecida multa diária de R$ 100 mil.