PEC que acaba com o TCM em Goiás corre risco de perder assinaturas na Assembleia

“Só pressão”, garante uma fonte ligada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). De acordo com esse interlocutor, com o anúncio da aposentadoria do conselheiro Nilo Resende, e a possibilidade da Alego indicar o deputado Humberto Aidar (MDB) para o cargo, o próximo passo deve ser a retirada das assinaturas do projeto ou a retirada pelo próprio autor, Henrique Arantes (MDB).

De acordo com essa fonte, na sessão da última quinta-feira (13), já não havia mais clima para tocar o projeto. Nesta terça, o “desânimo” deve se confirmar.

Vale lembrar, na última quarta-feira (12), o TCM-GO publicou resolução administrativa que aprovou a aposentadoria do conselheiro Nilo Sérgio de Resende Neto, de 62 anos. Entre os cotados para substituí-lo, o secretário de Governo, Ernesto Roller, e o deputado estadual Humberto Aidar – este último, parece levar vantagem.

Indicação

A indicação oficial de um novo conselheiro parte da Assembleia Legislativa, onde tramita a PEC, e, depois ocorre a sabatina, que aprova ou não o novo ocupante do cargo. No mesmo dia, deputado Tião Caroço (DEM) saiu em defesa do nome de Aidar. “Ele vai preencher todos os requisitos de um grande conselheiro. É um homem honrado, digno e preparado. É motivo de muito orgulho para todos nós.”

Nilo, destaca-se, estava no TCM desde 2013. A resolução administrativa que aprovou o pedido da aposentadoria voluntária considerou o “tempo de contribuição, idade, dentre outros”. Ele, se quisesse, poderia seguir até os 75 anos para deixar o cargo, por meio de aposentadoria compulsória.

O pedido, vale lembrar, teve como relator o conselheiro Francisco José Ramos. Todos os demais acompanharam o parecer.

PEC

A PEC que prevê a extinção do órgão foi apresentada em 27 de abril pelo deputado estadual Henrique Arantes com 26 assinaturas. Desde o começo das discussões, prefeitos, entidades e deputados se manifestaram contrários e favoráveis à proposta. O TCM, por sua vez, sempre reforçou que o órgão não é caro, nem ineficiente.

O tribunal é responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais), empresas públicas, fundações, autarquias, institutos de previdência, Fundos Municipais de Saúde; Fundos municipais de assistência social, dos direitos da criança e do adolescente, de habitação de interesse social, de educação e de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Ao todo, segundo o TCM, são 1.900 entidades avaliadas com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por meio de nota, ao portal, o tribunal disse que não é ineficiente e nem caro. Atualmente, o custeio mensal do órgão é de R$ 530 mil, mais 9,650 milhões em servidores ativos e R$ 5,7 milhões de inativos.

“Seu custo não chega a 0,5% (meio por cento) do orçamento do Estado de Goiás. A propalada redução de custo seria pífia.” Com a extinção do órgão, os servidores seriam remanejados, por exemplo, para o TCE. “A solução de continuidade seria gigantesca e danosa à sociedade. O Estado consumirá tempo e recursos para absorver a estrutura e a expertise que o TCM detém para lidar com a gestão municipal”, adverte.

Vale lembrar, em 2018 também houve a sugestão, por parte do ex-deputado estadual [hoje federal] José Nelto (Podemos), de extinguir o tribunal.