Presidente do PT critica adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

Para a presidente do PT em Goiás, Katia Maria, a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) será a entrega da gestão ao governo federal, a Bolsonaro (sem partido). Em entrevista ao podcast Poder em Jogo, do Mais Goiás – que vai ao ar, nesta sexta (28) -, ela demonstrou preocupação com a possibilidade de ingresso.

“O RRF nos preocupa muito. Não será o Estado a deliberar pautas importantes, mas o governo federal.” Na avaliação da petista, seria possível ao Estado realizar ajustes fiscais, sem ficar refém do governo.

Destaca-se, a Lei Complementar nº 159 – do RRF – veda aos Estados que ingressam, por exemplo, a realização de concurso público; alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação; reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares; etc.

RRF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o ingresso de Goiás no RRF, na última semana. O regime permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal. No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, são necessárias uma série de regras para a adesão.

Para garantir o ingresso com autorização do STF, o Estado conseguiu atender critérios exigidos como a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

Além disso, é preciso, ainda, a aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta de emenda à Constituição (PEC) para isso foi enviada na quarta (25). Ao Mais Goiás, o deputado de oposição Talles Barreto (PSDB) disse que, se a PEC for aprovada e o RRF implementado, o Estado pode ficar travado. “O Estado ainda tem condições crescimento. E o RRF pode até inibir este crescimento no pós-pandemia.”