Reforma não extingue funções de auditores municipais de tributos, diz sindicato de Goiânia
"IBS criado pela Emenda Constitucional tem competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios, e não extingue atribuições municipais ou estaduais"
O presidente do Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Goiânia (Sindiffim), Helder Conrado, rebateu a fala do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa. Conforme o parlamentar em entrevista à CNN, tudo será federal e, com a reforma tributária, os municípios não necessitarão mais de auditores municipais de tributos. Ao Mais Goiás, o sindicalista disse, nesta quinta-feira (21), que a afirmação é incorreta.
“O IBS criado pela Emenda Constitucional [reforma tributária] tem competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios, e não extingue atribuições municipais ou estaduais. Pelo contrário, ela amplia responsabilidades, já que atividades antes não tributadas, como certos contratos de aluguel, passarão a ser alcançadas”, afirma.
Ainda conforme Helder, o parlamentar cometeu um equívoco e confundiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será compartilhado entre União, Estados e municípios, substituindo ICMS e ISS (e também PIS/Cofins), com a Contribuição sobre Bens e Serviços, que é exclusivamente federal. “É importante esclarecer que o papel dos fiscais do ISS não deixará de existir. O que ocorrerá é uma reorganização de competências com maior necessidade de integração e aumento de demanda fiscalizatória nos municípios”, conclui o presidente do Sindiffim.
Durante a entrevista, na quarta-feira (20), Pedro Paulo utilizou o exemplo do auditor fiscal do ISS para defender a criação do “servidor estatutário temporário”. Segundo ele, com a reforma, “tudo será federal” e os municípios não precisariam mais de auditores.
“Um auditor fiscal do ISS, por exemplo. A Reforma Tributária acabou, praticamente, com toda a responsabilidade nas cidades de ter um grande volume de auditores fiscais para arrecadar ISS, porque agora é tudo federal. Mas temos o período da transição até 2033. Até lá, podemos ter a necessidade de auditores fiscais do ISS e não precisar ter um concurso para que esse auditor fique 70 anos, mas que durante dez anos fique para cumprir uma tarefa”, afirmou na entrevista