STF anula atos de Cash Delivery e libera bens de Marconi e Rincón
A corte acolheu pedido da defesa feita em embargos de declaração
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes declarou nulidade dos atos da Operação Cash Delivery em nova decisão, proferida na última terça-feira (28). A corte acolheu pedido da defesa feita em embargos de declaração e liberou patrimônio do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón.
O advogado de Rincon, Romero Ferraz, aponta que a decisão reconhece que houve fracionamento indevido do processo, o que torna todos os atos realizados, a partir de então, nulos. Inclusive as medidas cautelares de bloqueios de bens. Segundo ele, como a Justiça Eleitoral já tem decisão sobre o caso, a tendência é o arquivamento.
“Tendo a Justiça Eleitoral já reconhecido que não existe elementos que caracterizem crime eleitoral, somente delação por Caixa 2, e isso não é suficiente, não existindo esse elemento e fatos novos, não há como ter novas investigações”, pontua.
Outra decisão
Na decisão anterior, o ministro Gilmar Mendes havia acatado parcialmente pedido da defesa do ex-presidente da Agetop e decidiu retirar denúncias da Operação Cash Delivery da Justiça Federal. Assim, o processo voltou a ser analisado pelo Justiça Eleitoral.
Em agosto de 2021, a 135ª Zona Eleitoral arquivou os autos após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Operação
A operação Cash Delivery foi deflagrada em 2018 e culminou com a prisão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e de cinco aliados. Na ocasião, Jayme Rincón, o filho e o motorista dele também foram presos.
Na ocasião, o MPF apontou que a operação tinha o objetivo de “colher provas da prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa atribuída ao ex-senador e ex-governador Marconi Perillo em colaborações premiadas de executivos da Odebrecht”.