Desoneração da folha: STF dá mais 3 dias para governo e Congresso entrarem em consenso
Proposta foi aprovada na quarta-feira (11) e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu pedido da União e deu, nesta quinta (12), mais três dias úteis para que o governo federal e o Congresso finalizem acordo em torno do projeto de lei sobre desoneração da folha de pagamentos (PL 1847/2024). A proposta foi aprovada na quarta-feira (11) e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão de Zanin acolhe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 da Advocacia-Geral da União (AGU). O pedido é para manter a suspensão da eficácia da liminar deferida no último mês de maio.
“Defiro o prazo de 3 (três) dias úteis para a juntada dos atos normativos, nos termos em que foi requerido pela União, ficando mantida, nesse período, a suspensão da eficácia da liminar deferida anteriormente”, escreveu Zanin.
A AGU fez o pedido na quarta-feira, antes da aprovação do projeto na Câmara – no Senado já havia ocorrido. A proposta garante o benefício até o fim de 2024, determinando a reoneração gradual dos 17 impactados pela desoneração.
Conforme o texto, são três anos para o fim da desoneração.
Desoneração
Na desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. Ela foi instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) e call center.
Em 2014, a política foi ampliada para diversos setores, mas, em 2018, sofreu diminuição por causa da grande renúncia fiscal. Contudo, desde então ela permanece apenas para algumas áreas de serviços e determinados produtos.