Fachin vota contra liminar do STF que suspendeu taxa do agro em Goiás
Ministro defendeu a manutenção da jurisprudência
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou contra a liminar que suspendeu a cobrança da taxa do agro, em Goiás. O entendimento dele é contrário ao do ministro-relator, Dias Toffoli. O julgamento virtual começou nesta sexta-feira (14). Ele pode seguir até o próximo dia 24 de abril.
Ao justificar seu voto, Fachin citou decisões do Supremo favoráveis a cobranças do tipo no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. “Em tempos nos quais cada vez mais necessária a manutenção de uma jurisprudência estável, coerente e íntegra, soa razoável não referenciar em ADI que vai de encontro a entendimento anteriormente firmado em situação análoga por meio de decisão colegiada”, declarou.
Inclusive, o governo de Goiás utilizou a jurisprudência para tentar derrubar a liminar concedida pelo ministro Toffoli. As leis goianas que criaram o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que instituiu a taxa do agro, se basearam na regra do Mato Grosso, que existe há mais de 20 anos.
Liminar
Vale lembrar, Toffoli acatou pedido de liminar da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para suspender a taxa do agro. Ele afirmou no seu despacho que, depois de uma análise inicial, pareceu-lhe que a criação do fundo violou o artigo 167 da Constituição, no inciso que proíbe “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”.
Toffoli também enxerga risco de haver desrespeito ao artigo 155 da Carta Magna, no parágrafo e nos incisos que colocam limites constitucionais à atividade tributária dos estados, no âmbito do ICMS.
O ministro do STF acredita que os agropecuaristas de Goiás poderiam sofrer prejuízos irrecuperáveis caso os dispositivos legais que agora são questionados pela CNI sejam considerados inconstitucionais pela Suprema Corte lá na frente, quando a análise do mérito finalmente acontecer. Por essa razão, concedeu a liminar.
Rendimentos
A taxa do agro já rendeu R$ 212 milhões em arrecadação para o governo de Goiás. Os valores foram confirmados pela Secretaria de Estado da Economia e são referentes aos dois primeiros meses do ano. Com isso, a projeção é que o recolhimento tributário chegue a R$ 1,2 bilhão nos 12 meses de 2023.
O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que instituiu a taxa do agro, foi aprovado no final de 2022 na Assembleia Legislativa de Goiás, com reação de setores do agronegócio, inclusive com invasão e depredação da sede do Legislativo goiano.
A contribuição ao Fundeinfra é devida no regime especial de controle da exportação dos seguintes produtos: milho; soja; carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultante do abate de gado bovino ou bufalino; amianto; ferroliga; minério de cobre e seus concentrados; e ouro, incluído o ouro platinado.