STF suspende portaria que proibia empresas de exigirem comprovante de vacinação
Barroso excluiu da exigência as pessoas que têm expressa contraindicação médica quanto às vacinas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a portaria do Ministério do Trabalho que proibia a demissão de não vacinados, por meio da exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19. A liminar atendeu pedido de vários partidos políticos.
Para o ministro, a presença de não vacinados na empresa configura ameaça à saúde dos demais, além de danos à segurança do meio. Ainda segundo ele, a exigência do comprovante não é discriminação.
“Na decisão, Barroso excluiu da exigência as pessoas que têm expressa contraindicação médica quanto às vacinas. Nesses casos, deve-se admitir a testagem periódica. Além disso, a demissão por justa causa deve ser adotada como última medida pelo empregador”, informou o perfil do STF pelas redes sociais.
Vale lembrar, em 1º de novembro o governo federal editou portaria contra demissões de trabalhadores que optem por não se vacinar contra a Covid-19. O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou a minuta na data.
Segundo a assessoria de comunicação do governo federal, “a exigência de comprovante de vacina de trabalhadores é inconstitucional — e, também, não faz sentido, pois os brasileiros aderiram à vacinação em massa”.
Em vídeo, Onyx afirma que a portaria deve ser publicada ainda nesta tarde. “Estabelece proteção para o trabalho no Brasil. Tivemos notícias de empresas e também de áreas do setor público que estão demitindo pessoas ou ameaçando de demissão, ou não contratação, para quem não apresentar o certificado de vacinação.”
Segundo ele, a Constituição e a CLT não fazem essa exigência. “Ao contrário, há livre arbítrio e decisão de foro íntimo da pessoa”, emenda.
Para o ministro, o governo Bolsonaro já fez um grande esforço para garantir a vacinação em massa. “Agora, a escolha de vacinar ou não depende apenas do cidadão ou cidadã. Isso tem que ser respeitado.”
Ele disse, ainda, que existem fórmulas para ajudar no combate à Covid, como a testagem. “Método de excelência para o controle da própria doença”, declara e finaliza: “Esse documento tem o único objetivo de preservar o direito à liberdade e as garantias ao trabalho, e acesso ao trabalho, de milhões de brasileiro.”